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SUMÁRIO
A V I S O
A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E. P.
SUPLEMENTO
Conselho de Ministros:
Decreto n.º 28/2022:
Aprova o Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários
e Agentes do Estado, abreviadamente designado por
REGFAE e revoga o Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro.
Decreto n.º 29/2022:

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Aprova os procedimentos a adoptar para o enquadramento
dos servidores públicos, dos titulares ou membros
de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos
da Administração da Justiça, na Tabela Salarial Única.
Quinta-feira, 9 de Junho de 2022 I SÉRIE — Número 110
CONSELHO DE MINISTROS
Decreto n.º 28/2022
de 9 de Junho
Havendo necessidade de regulamentar a Lei n.º 4/2022,
de 11 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários
e Agentes do Estado, ao abrigo do artigo 4 da Lei supra,
o Conselho de Ministros Decreta:
Artigo 1. É aprovado o Regulamento do Estatuto Geral
dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado
por REGFAE, em anexo, que faz parte integrante do presente
Decreto.
Art. 2. É revogado o Decreto n.º 5/2018, de 26 de Fevereiro
e demais legislação que contrarie o presente Decreto.
Art. 3. O presente Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 31 de Maio
de 2022.
Publique-se.
O Primeiro-Ministro, Adriano Maleiane.
Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1
(Objecto)
O presente regulamento tem por objecto regulamentar
a Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro que aprova o Estatuto Geral
dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE).
Artigo 2
(Âmbito de aplicação)

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  1. O presente Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários
    e Agentes do Estado (REGFAE) aplica-se aos funcionários
    e agentes do Estado que exercem actividade nas instituições
    de Administração directa e indirecta do Estado, nas entidades
    descentralizadas incluindo autarquias locais e nas missões
    diplomáticas e consulares da República de Moçambique.
  2. O presente REGFAE aplica-se, igualmente, aos funcionários
    e agentes do Estado que exercem actividades nos serviços
    de apoio técnico e administrativo da Presidência da República,
    da Assembleia da República, dos Tribunais, do Ministério
    Público, do Conselho Constitucional, do Gabinete do Provedor
    de Justiça, da Comissão Nacional de Eleições, das Assembleias
    Provinciais, Distritais e Municipais e demais instituições criadas
    nos termos da Constituição da República ou da Lei, que não
    estejam sujeitos a regime especial.
    CAPÍTULO II
    Constituição da relação de trabalho no Estado
    SECÇÃO I
    Formas de constituição da relação de trabalho
    Artigo 3
    (Relação de trabalho)
  3. A relação de trabalho no aparelho do Estado constitui-se
    através de nomeação em regime de carreira.
    862 — (2) I SÉRIE — NÚMERO 110
  4. Excepcionalmente, a relação de trabalho no aparelho
    do Estado pode constituir-se em regime de contrato.
  5. O funcionário ou agente do Estado aposentado pode ser
    contratado desde que seja no interesse do Estado, nos termos
    do EGFAE.
  6. Excepcionalmente, para a contratação prevista no número
    anterior do presente artigo dispensa-se os requisitos previstos nas
    alíneas c) e e) do artigo 18 do EGFAE.
  7. A nomeação e o contrato produzem efeitos a partir da data
    do visto do Tribunal Administrativo competente, salvo os casos
    de urgente conveniência de serviço, previstos na lei.
  8. Havendo dispensa legal do visto, há lugar a anotação
    do Tribunal Administrativo competente, nos termos da lei.
    SECÇÃO II
    Concursos de ingresso e de promoção
    Artigo 4
    (Procedimentos do Concurso)
  9. O concurso é o processo de recrutamento, selecção,
    classificação e graduação dos candidatos a ingresso ou promoção
    no aparelho do Estado.
  10. O ingresso e promoção nas carreiras profissionais faz-
    -se, regra geral, por concurso de acordo com os requisitos dos
    qualificadores profissionais.
  11. O ingresso faz-se, em regra, na classe mais baixa nas
    carreiras mistas e no escalão inicial nas carreiras horizontais.
  12. Nas carreiras de regime especial diferenciadas, o ingresso
    faz-se na categoria mais baixa da carreira.
    Artigo 5
    (Constituição e composição do júri)
  13. O júri de um concurso é constituído por três a cinco membros
    efectivos e vogais suplentes em número idêntico, indicados pelo
    dirigente competente.
  14. Os membros do júri não podem pertencer a carreira,
    categoria ou classe inferior àquela para que é aberto o concurso.
    Artigo 6
    (Suspeições)
  15. Constitui suspeição para o exercício de funções de membro
    de júri:
    a) possuir relação de parentesco com qualquer candidato
    até terceiro grau da linha co-lateral;
    b) ser ou ter sido parte em acção cível ou penal pendente
    ou finda a menos de dois anos na qual o candidato ao
    concurso tenha intervido, a qualquer título;
    c) ter sido participante ou instrutor em processo disciplinar
    em que qualquer dos candidatos tenha sido arguido
    a menos de dois anos; e
    d) ter sido arguido em processo disciplinar em que qualquer
    dos candidatos tenha sido participante ou instrutor,
    a menos de dois anos.
  16. Cabe ao dirigente competente para nomear os membros
    do júri decidir sobre as suspeições.
    Artigo 7
    (Prazo de validade dos concursos de ingresso)
    O prazo de validade do concurso de ingresso é de três anos
    a contar da data de publicação da lista de classificação final
    no Boletim da República.
    Artigo 8
    (Instrução do processo de admissão)
  17. No acto da candidatura aos concursos de ingresso
    no aparelho do Estado, são exigidos os seguintes documentos:
    a) requerimento dirigido à entidade competente;
    b) certidão de registo de nascimento ou fotocópia
    autenticada do Bilhete de Identidade;
    c) fotocópia do cartão ou da declaração do Número Único
    de Identificação Tributária (NUIT);
    d) atestado de sanidade mental e capacidade física
    compatível com a actividade que vai exercer na
    Administração Pública, emitido pela entidade
    competente;
    e) declaração sob compromisso de honra de não estar na
    situação de aposentado; e
    f) fotocópia autenticada do certificado de habilitações
    literárias exigida para o provimento no lugar.
  18. Em caso de caducidade dos documentos referidos
    no n.° 1 do presente artigo, devem ser actualizados pelos
    candidatos aprovados no concurso para efeitos de instrução
    do processo do seu provimento.
  19. A falta de entrega de documentos, a entrega de documentos
    fora do prazo, a entrega de documentos falsos, a entrega de
    documentos incompletos, implica a exclusão do candidato
    e no seu lugar é chamado o candidato a seguir conforme a lista
    de classificação final.
  20. O prazo para a entrega dos documentos referidos no n.º 2
    do presente artigo é de 30 dias a contar da data de publicação do
    edital no jornal de maior circulação, na vitrina da instituição ou
    na página de internet da instituição, bem como nas rádios.
  21. É proibida a realização de testes de HIV/SIDA aos
    candidatos à vaga no aparelho do Estado sem o seu consentimento.
  22. O disposto no presente artigo aplica-se também aos
    concursos de contratação.
    Artigo 9
    (Verificação das condições legais para o ingresso)
    O candidato à ingresso no aparelho do Estado deve ter
    idade igual ou superior a 18 anos desde que permita completar
    no mínimo 180 contribuições para efeitos de aposentação.
    Artigo 10
    (Início de funções)
  23. A notificação para início de funções, é feita por Edital a ser
    publicado no jornal de maior circulação, na vitrina da instituição,
    na página de internet da instituição ou na rádio, devendo ser
    reforçado por chamada telefónica.
  24. O prazo para o início de funções é de 30 dias, contados
    a partir da data em que o visado for notificado.
  25. O prazo referido no número anterior pode ser prorrogado
    a pedido do visado até o máximo de 30 dias.
  26. O pedido de prorrogação do prazo para início de funções,
    é submetido 10 dias antes do termo do prazo indicado no n.º 2
    do presente artigo.
  27. Os funcionários que gozam do regime de urgente
    conveniência de serviço podem iniciar as funções, entrar em
    exercício e receber vencimentos antes do visto do Tribunal
    Administrativo competente, nos termos da lei.
  28. A não comparência injustificada dentro do prazo definido
    no presente artigo, o cidadão fica impossibilitado de ser provido
    no aparelho do Estado durante um ano.
    9 DE JUNHO DE 2022 862 — (3)
    Artigo 11
    (Posse)
  29. A nomeação definitiva e a nomeação para o exercício
    de funções de direcção, chefia e confiança implicam a tomada
    de posse.
  30. A tomada de posse para a nomeação definitiva deve ocorrer
    30 dias após anotação pelo Tribunal Administrativo competente.
  31. A tomada de posse para as funções de direcção, chefia
    e confiança deve ocorrer 15 dias após a nomeação.
  32. No acto da posse, deve ser lido o respectivo auto
    e o empossado deve prestar juramento.
  33. As entidades nomeadas pelo Presidente da República
    prestam o seguinte juramento:
    “Eu, (nome completo) juro, por minha honra, servir
    fielmente o Estado e a Pátria moçambicana
    e dedicar todas as minhas energias ao serviço
    do Povo moçambicano no exercício das funções
    que me são confiadas pelo Presidente da República”.
  34. Os demais funcionários prestam o seguinte juramento:
    “Eu, (nome completo) juro, por minha honra, servir
    fielmente o Estado e a Pátria moçambicana
    e dedicar todas as minhas energias ao serviço do Povo
    moçambicano no exercício das funções e tarefas que
    me são conferidas por lei”.
  35. Cabe ao dirigente com competência para nomear ou a quem
    este designar, conferir posse e enunciar os principais direitos
    e deveres do empossado.
  36. O auto de posse deve constar de livro próprio com termo
    de abertura e encerramento e as folhas numeradas e rubricadas.
  37. O auto de posse é assinado pelo Dirigente que preside ao
    acto, pelo empossado e pelo funcionário do Estado que o elaborou.
  38. Após a tomada de posse o funcionário do Estado deve
    assinar o termo de início de funções.
    Artigo 12
    (Indução)
  39. A indução é o processo de aprendizagem pelo qual
    o funcionário é integrado no ambiente de trabalho e adquire
    competências, habilidades e atitudes.
  40. A indução deve potenciar o funcionário ou agente do
    Estado para enquadrar-se na instituição de forma rápida e fácil,
    e a identificar-se com os objectivos da instituição, bem como ser
    produtivo e motivado.
    Artigo 13
    (Processo de indução)
  41. O funcionário do Estado de nomeação provisória está sujeito
    a indução que visa a integração e a socialização sobre matérias
    da Administração Pública.
  42. A indução inicia no prazo de 30 dias a partir da data
    do início de funções e tem a duração de três meses.
  43. A indução é extensiva ao funcionário recém transferido
    ou colocado numa área de actividade diferente e o nomeado
    em comissão de serviço.
  44. Em caso de necessidade, o agente do Estado recém
    contratado pode ser submetido ao processo de indução.
    Artigo 14
    (Intervenientes do processo)
    São intervenientes no processo de indução os seguintes:
    a) área de Recursos Humanos;
    b) funcionários que ocupam cargos de direcção, chefia
    e confiança;
    c) área de Formação; e
    d) funcionários e agentes do Estado da área de actividade.
    Artigo 15
    (Métodos de indução)
  45. O processo de indução deve ocorrer por via de curso
    de indução e formação em exercício.
  46. Os cursos de indução referidos no número anterior
    são ministrados pelas instituições Públicas de Formação em
    Administração Pública.
  47. A formação em exercício ocorre na instituição da afectação
    dos novos funcionários e incide sobre matérias de especialidade
    do sector.
  48. A indução deve incidir sobre as seguintes matérias:
    a) estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado
    e seu Regulamento;
    b) normas de organização e funcionamento dos serviços da
    Administração Pública;
    c) elaboração de documentos oficiais na Administração
    Pública;
    d) ética e deontologia profissional;
    e) sistema Nacional de Arquivos do Estado (SNAE);
    f) legislação específica da instituição onde o funcionário ou
    agente do Estado está afecto;
    g) conteúdo das actividades que se desenvolvem
    na instituição, rotinas e procedimentos; e
    h) outras matérias e demais legislação relevantes.
    Artigo 16
    (Nomeação definitiva)
  49. A passagem da nomeação provisória em definitiva
    é automática e produz efeitos a partir da data em que o funcionário
    completa dois anos de exercício de suas actividades.
  50. A nomeação definitiva não carece de requerimento
    do funcionário.
  51. O dirigente competente exara o despacho de nomeação
    definitiva no prazo de 15 dias, contados a partir da data
    da passagem da nomeação provisória para definitiva e submete
    ao Tribunal Administrativo competente, para efeitos de anotação.
  52. O despacho de nomeação definitiva é enviado à Imprensa
    Nacional, nos 45 dias subsequentes à sua recepção do Tribunal
    Administrativo competente, para efeitos de publicação.
  53. Nos casos em que a nomeação é precedida de contrato
    ou nomeação interina, o tempo de serviço prestado conta para
    efeitos de nomeação definitiva.
    Artigo 17
    (Impedimentos para nomeação definitiva)
  54. A passagem da nomeação provisória em nomeação definitiva
    não tem lugar quando haja manifestação em contrário de uma das
    partes ao longo do período da nomeação provisória.
  55. A manifestação em contrário deve constar de documento
    escrito e devidamente fundamentado.
  56. Constitui impedimento para a nomeação definitiva
    a obtenção, na avaliação de desempenho, de classificação inferior
    a “bom” ou que tenha cometido infracções igual ou superior
    a despromoção.
  57. Nos casos referidos no número anterior o funcionário
    é dispensado, sem processo disciplinar, em qualquer altura
    do provimento provisório, sem direito a indemnização.
    862 — (4) I SÉRIE — NÚMERO 110
  58. Nos casos em que o funcionário de nomeação provisória
    dispensado, nos termos do n.º 4 do presente artigo, voltar a ser
    admitido nos quadros da administração pública, o tempo da
    nomeação provisória anterior é válido para efeitos de contagem
    de tempo para aposentação.
    Artigo 18
    (Mobilidade)
  59. Entende-se por mobilidade a movimentação de um
    funcionário de nomeação definitiva, por via de transferência
    ou destacamento.
  60. A mobilidade deve ter em conta as necessidades de serviço,
    o desenvolvimento do carácter unitário nacional do Aparelho
    do Estado e a formação do funcionário ou agente do Estado.
  61. No acto da mobilidade de funcionário do Estado deve ser
    indicada a carreira ou categoria para qual o funcionário será
    enquadrado e a função quando aplicável.
  62. No caso referido no número anterior os requisitos
    do funcionário devem corresponder aos do qualificador
    da respectiva carreira ou categoria.
  63. Na mobilidade por conveniência de serviço do funcionário
    cujo cônjuge ou pessoa com quem vive em união de facto
    é também funcionário deve igualmente ser assegurada
    a mobilidade deste, nos termos da lei.
    Artigo 19
    (Transferência)
  64. A transferência é a afectação de um funcionário a tarefas
    em local diferente daquele em que se encontra a prestar serviço
    dentro dos quadros da Administração Pública.
  65. A transferência ocorre por iniciativa do Estado.
  66. A transferência pode, também, ocorrer à pedido
    do funcionário ou por permuta entre estes, desde que sejam
    apresentados motivos relevantes devidamente justificados
    e quando tal não cause transtornos ao normal funcionamento
    dos serviços.
  67. A transferência nos termos do número anterior não
    confere ao funcionário ou agente do Estado o direito ao abono
    de passagem.
  68. A transferência de funcionários, entre os quadros de pessoal
    dos órgãos centrais, provinciais, distritais e autárquicos fica
    condicionada à existência de vaga e disponibilidade orçamental
    e à prévia concordância dos respectivos dirigentes para onde essa
    transferência seja pretendida.
  69. A transferência do funcionário efectiva-se por despacho
    conjunto sujeito a anotação do Tribunal Administrativo
    competente, salvo os casos determinados por Presidente da
    República, Presidente da Assembleia da República e Primeiro-
    -Ministro ou por decisão da entidade que superintende a área
    da função pública.
  70. Salvo casos excepcionais, nenhum funcionário pode ser
    transferido sem que tenham decorridos 2 anos contados a partir
    da sua última transferência.
    Artigo 20
    (Destacamento)
  71. O destacamento consiste na afectação do funcionário por
    iniciativa de serviço e no interesse do Estado, para exercer
    actividade ou função fora do quadro de pessoal da Administração
    Pública.
  72. O destacamento é decidido por despacho do dirigente
    competente para nomear.
  73. O despacho do dirigente referido no número anterior, depois
    de ter sido visado pelo Tribunal Administrativo competente,
    é bastante para a tomada de posse do funcionário destacado.
  74. O regime do destacamento tem duração de 5 anos
    prorrogáveis uma única vez por igual período, devendo ser sempre
    no interesse e iniciativa da Administração Pública.
  75. Em caso de prorrogação do destacamento, o funcionário será
    colocado em situação de supranumerário e é aberta a respectiva
    vaga no quadro de pessoal.
  76. O exercício de funções de direcção, chefia e confiança fora
    da instituição a que o funcionário está vinculado, só pode ocorrer
    por via de destacamento.
  77. O destacamento para o exercício de funções de direcção,
    chefia e confiança dentro do quadro de pessoal da Administração
    Pública implica provimento e posse no lugar do quadro de pessoal
    conservando o funcionário a sua carreira ou categoria no quadro
    de origem, sendo pago pelo organismo onde exerce funções.
  78. O funcionário em regime de destacamento deve beneficiar
    dos actos administrativos referentes a promoção, progressão
    e mudança de carreira no quadro de origem.
    Artigo 21
    (Direitos adquiridos)
    Constituem direitos adquiridos todos aqueles estritamente
    ligados a carreira ou categoria do funcionário do Estado,
    nomeadamente, vencimento base e bónus especial.
    Artigo 22
    (Nomeação interina)
  79. A nomeação interina consiste no provimento de lugar
    vago na classe ou categoria e escalão, cujo titular se encontre
    em situação de inactividade ou actividade fora do quadro que
    implique suspensão de vencimento.
  80. A nomeação interina é temporária e não deve exceder dois
    anos consecutivos.
  81. O tempo de serviço prestado em regime de interinidade
    conta para todos os efeitos legais de efectividade, promoção
    e progressão.
  82. O funcionário em regime de interinidade beneficia-se
    de promoção e progressão na carreira de origem desde que reúna
    os requisitos para o efeito.
  83. Na nomeação interina não há lugar à promoção
    ou progressão na classe ou categoria e escalão em que o funcionário
    está nomeado interinamente.
  84. Quando, em virtude da promoção e progressão no lugar
    de origem, o funcionário ficar integrado em classe ou categoria
    e escalão com vencimento superior ao que lhe é devido como
    interino, regressa a carreira de origem.
  85. O despacho que dá por findo o exercício de actividades em
    regime de interinidade é remetido ao Tribunal Administrativo
    competente para anotação.
  86. Da nomeação interina, é lavrado o termo de início
    de funções, não carecendo de posse.
    SECÇÃO III
    Contratos
    Artigo 23
    (Contratos)
  87. A Presidência da República pode celebrar contratos, com
    dispensa de concurso por um período até cinco anos, podendo
    ser renovados por igual período uma única vez para lugares de
    assessoria e apoio geral previstos no respectivo quadro de pessoal.
  88. A Assembleia da República e o Gabinete do PrimeiroMinistro podem celebrar contratos com dispensa de concurso,
    por um período até cinco anos podendo ser renovados por igual
    período uma única vez para lugares de assessoria e pessoal
    da área de apoio nas residências oficiais e protocolares previstos
    nos respectivos quadros de pessoal.
    9 DE JUNHO DE 2022 862 — (5)
  89. Os órgãos e instituições do Estado, bem como as entidades
    descentralizadas podem ainda celebrar contratos a termo
    certo, pelo período até quatro anos não renováveis, nos termos
    da legislação específica:
    a) para execução de actividades de natureza não permanente
    que exijam conhecimentos técnicos especializados; e
    b) para certas actividades ou prestação de serviços
    que exijam qualificação habilitacional ou profissional
    específica desde que se observe as vagas e requisitos
    para efeitos previstos no respectivo quadro de pessoal
    e qualificador.
  90. A contratação feita pelas entidades descentralizadas
    não pode ir para além do período do mandato do contratante.
  91. Para as carreiras de professores universitários podem ser
    celebrados contratos, com dispensa de concurso, por um período
    até cinco anos podendo ser renovados por igual período uma
    única vez.
  92. Para as carreiras de investigação científica, docência,
    profissionais de saúde, extensão agrária podem ser celebrados
    contratos, antecedidos de abertura de concurso público, por um
    período até cinco anos podendo ser renovados por igual período
    uma única vez.
  93. Pode-se celebrar, igualmente, contratos, com dispensa
    de concurso, por um período até cinco anos podendo ser
    renováveis por igual período uma única vez para atender situações
    de emergência, calamidade pública e outras similares.
  94. Os contratos celebrados à luz do presente artigo não
    conferem aos agentes a qualidade de funcionários do Estado,
    salvo nos casos previstos por lei.
  95. Findo o período de vigência do contrato, sem prejuízo da
    renovação prevista nos termos do EGFAE, este extingue-se
    automaticamente.
  96. O contrato é celebrado por escrito e deve constar o seguinte:
    a) nome do dirigente com competência para contratar
    e do agente do Estado;
    b) actividade a realizar, a remuneração, a duração,
    os deveres e direitos do agente do Estado;
    c) data e as assinaturas do dirigente com competência
    para contratar e do agente do Estado; e
    d) outros elementos julgados pertinentes.
    Artigo 24
    (Competências para Contratar)
    São competentes para celebrar contratos, nos termos do n.º 2
    do artigo 14 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do
    Estado, os dirigentes com competência para nomear das entidades
    referidas nas alíneas a) a d); das áreas referidas nas alíneas e)
    a g) e dos sectores que respondem pelas situações de emergência,
    calamidade pública, previstas do n.º 1 do artigo 31 do Estatuto
    Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.
    CAPÍTULO III
    Sistema Nacional de Gestão de recursos humanos
    do Estado
    SECÇÃO I
    Sistema de gestão de recursos humanos do Estado
    Artigo 25
    (Sistema de Gestão de recursos humanos do Estado)
  97. A gestão de recursos humanos do Estado é feita na base
    do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Humanos do
    Estado, abreviadamente designado SNGRHE, sem prejuízo
    da autonomia, estrutura, funções, das competências das entidades
    descentralizadas.
  98. O SNGRHE tem por objectivo garantir a eficiência da gestão
    de recursos humanos do Estado e responder às necessidades
    de planificação, coordenação, execução e controlo das actividades
    em função das directrizes e da acção governamental.
  99. O Órgão Director Central do SNGRHE é a entidade que
    superintende a área da função pública.
  100. Compete, aos dirigentes dos órgãos centrais, provinciais,
    distritais, de instituições de administração indirecta do Estado
    e das autarquias locais a gestão dos respectivos quadros
    de pessoal.
    Artigo 26
    (Subsistemas)
    O SNGRHE compreende os seguintes subsistemas:
    a) subsistema de Carreiras e Remuneração, abreviadamente
    SCR, que contempla os processos de planificação,
    recrutamento, organização e estruturação das carreiras
    e remuneração dos funcionários e agentes do Estado;
    b) subsistema de Planificação de Pessoal, abreviadamente
    SPP, que atende aos processos inerentes à previsão
    qualitativa e quantitativa de pessoal que contribuam
    para a consecução dos objectivos institucionais;
    c) subsistema de Desenvolvimento Profissional
    na Administração Pública, abreviadamente SDPAP,
    que intervém nos processos e procedimentos
    de desenvolvimento profissional, incluindo a gestão
    de carreiras;
    d) subsistema de Administração de Pessoal, abreviadamente
    SAP, que atende aos processos de organização
    e actualização do cadastro dos funcionários e agentes
    do Estado e demais servidores públicos, bem como
    a execução de actividades de carácter operacional
    de apoio à gestão de Recursos Humanos; e
    e) subsistema de Avaliação de Desempenho, abreviadamente
    SAD, que intervém na definição dos processos
    de promoção da cultura de mérito, no desenvolvimento
    dos funcionários e agentes do Estado e demais
    servidores públicos e na melhoria da qualidade
    de serviços.
    SECÇÃO II
    Estrutura, funções e Competências dos órgãos do Sistema Nacional
    de Gestão dos Recursos Humanos do Estado
    Subsecção I
    Estrutura do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Humanos
    do Estado
    Artigo 27
    (Órgãos do Sistema Nacional de Gestão dos Recursos Humanos
    do Estado)
    O SNGRHE compreende os seguintes órgãos:
    a) órgão Director Central;
    b) órgãos sectoriais;
    c) órgãos provinciais;
    d) órgão Coordenador Distrital; e
    e) órgãos distritais.
    862 — (6) I SÉRIE — NÚMERO 110
    SECÇÃO II
    Competências dos Órgãos do Sistema Nacional de Gestão dos
    Recursos Humanos do Estado
    Subsecção I
    Competências dos Órgãos do Sistema de Nível Central
    Artigo 28
    (Competências do Órgão Director Central)
    Compete ao Órgão Director Central:
  101. Na área de planificação e controlo:
    a) planificar, coordenar e controlar as actividades de Gestão
    dos Recursos Humanos do Estado, de acordo com as
    directrizes e planos do Governo;
    b) controlar a composição dos quadros de pessoal
    dos sectores;
    c) administrar e manter actualizado o cadastro dos
    funcionários e agentes do Estado e demais servidores
    públicos;
    d) orientar, acompanhar e controlar a implementação
    do SNGRHE; e
    e) implementar e controlar a política de desenvolvimento
    dos recursos humanos do Estado.
  102. Na área de recrutamento e selecção:
    a) realizar estudos e pesquisas com vista ao estabelecimento
    de políticas de recrutamento e selecção de Recursos
    Humanos para o Aparelho do Estado e definir normas
    e procedimentos para a sua implementação;
    b) acompanhar, orientar e controlar a execução
    das actividades de recrutamento e selecção de recursos
    humanos para o Aparelho do Estado, avaliando-as
    sistematicamente, com vista à aplicação correcta
    do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes
    do Estado.
  103. Na área da legislação de pessoal:
    a) implementar as normas de gestão de recursos humanos
    e propor a revisão de instrumentos normativos sempre
    que necessário;
    b) organizar e manter actualizado o ficheiro de legislação de
    actos oficiais, normativos e de jurisprudência;
    c) promover, coordenar, orientar e controlar a correcta
    aplicação da legislação referente à gestão de pessoal; e
    d) participar em estudos e pesquisas com vista ao
    estabelecimento de normas de higiene e protecção no
    sector de trabalho e zelar pela sua aplicação.
  104. Na área de remuneração e compensação:
    a) realizar estudos, elaborar e analisar propostas de
    qualificadores profissionais, estruturas salariais
    e política de remuneração, benefícios e incentivos,
    em coordenação com o órgão que superintende a área
    das finanças; e
    b) realizar estudos para o permanente ajustamento
    e actualização do sistema remuneratório do Aparelho
    de Estado.
  105. Na área do desenvolvimento:
    a) realizar estudos visando a definição da política global de
    formação do Aparelho de Estado;
    b) orientar e monitorar a elaboração de Planos de
    Desenvolvimento dos Recursos Humanos do Estado;
    c) elaborar planos, programas e projectos de formação do
    Aparelho de Estado;
    d) realizar estudos visando a permanente adequação dos
    critérios e normas de avaliação de desempenho
    previstos no Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes
    do Estado;
    e) acompanhar, avaliar e controlar a implementação dos
    planos de promoção e progressão na carreira;
    f) acompanhar, avaliar e controlar os resultados dos
    programas de formação do Aparelho de Estado; e
    g) propor normas e critérios para a continuação de estudos
    e atribuição de bolsas de estudo.
    Artigo 29
    (Competências dos Órgãos Sectoriais)
    Compete aos órgãos sectoriais:
  106. Na área de planificação e controlo:
    a) planificar, controlar e definir normas de gestão de
    recursos humanos do sector, de acordo com a política
    e planos do Governo e as directrizes do Órgão Director
    Central;
    b) organizar, controlar e actualizar permanentemente
    o cadastro dos funcionários e agentes do Estado
    e demais servidores públicos no Sistema Nacional
    de Gestão de Recursos Humanos do Estado, de acordo
    com as orientações do Órgão Director Central;
    c) orientar, acompanhar e controlar a implementação do
    SNGRHE; e
    d) implementar e controlar a política de desenvolvimento
    dos recursos humanos do sector.
  107. Na área de recrutamento e selecção:
    a) planificar, programar e executar as actividades de
    recrutamento, selecção e afectação de pessoal, com
    base nas políticas e planos definidos para o sector;
    b) realizar estudos e pesquisas na área de recrutamento
    e selecção visando o seu constante aperfeiçoamento; e
    c) promover, coordenar, orientar, avaliar e controlar
    o processo de recrutamento e selecção no seu sector.
  108. Na área de legislação de pessoal:
    a) implementar as normas de gestão dos recursos humanos;
    b) Orientar e controlar a aplicação das normas legais
    no sector;
    c) organizar e manter actualizado o ficheiro de legislação de
    actos oficiais, normativos e de jurisprudência;
    d) realizar estudos e pesquisas com vista ao estabelecimento
    de normas de higiene e protecção no sector do trabalho
    e zelar pela sua aplicação.
  109. Na área de remuneração e compensação:
    a) implementar a política salarial no sector;
    b) contribuir na elaboração de propostas de qualificadores
    e carreiras profissionais.
  110. Na área do desenvolvimento:
    a) elaborar propostas para a definição da política
    de formação do sector;
    b) elaborar e implementar os Planos de Desenvolvimento
    dos Recursos Humanos do sector;
    c) elaborar e implementar programas anuais e/ou acções
    de formação de curta duração de acordo com as
    necessidades e prioridades estabelecidas para o sector;
    d) aplicar normas e critérios de selecção de candidatos para
    a continuação dos estudos e a bolsas de estudo;
    e) promover, orientar e avaliar a execução das actividades
    de formação;
    9 DE JUNHO DE 2022 862 — (7)
    f) implementar, acompanhar e analisar o resultado
    do processo de avaliação de desempenho;
    g) realizar estudos e elaborar propostas visando
    a permanente adequação dos critérios e normas
    de avaliação previstos no Estatuto Geral dos
    Funcionários e Agentes do Estado;
    h) planificar e realizar as promoções, progressões e mudança
    de carreira dos funcionários do sector.
  111. Na área de administração de pessoal.
    Programar, coordenar, executar e controlar as actividades
    de gestão corrente de pessoal, tais como:
    a) organizar e actualizar os processos individuais dos
    funcionários e agentes do Estado e demais servidores
    públicos;
    b) executar actividades relativas à tomada de posse;
    c) registar e controlar a assiduidade e a efectividade
    dos funcionários e agentes do Estado;
    d) controlar as situações dos regimes especiais
    de actividades;
    e) organizar e controlar os processos de contagem de tempo
    de serviço, aposentação, concessão de pensões;
    f) garantir a emissão do cartão de identificação dos
    funcionários e agentes do Estado e demais servidores
    públicos;
    g) garantir a assistência médica e medicamentosa
    aos funcionários e agentes do Estado; e
    h) registar e divulgar as decisões dos processos disciplinares.
    Subsecção II
    Competências dos Órgãos Provinciais
    ARTIGO 30
    (Competências dos Órgãos Provinciais)
    Compete aos órgãos provinciais:
  112. Na área de planificação e controlo de Pessoal:
    a) planificar e controlar a Gestão de Recurso Humanos do
    sector ao nível da província;
    b) elaborar propostas de quadro de pessoal; e
    c) organizar, controlar e actualizar o cadastro dos
    funcionários do Estado e demais servidores públicos.
  113. Na área de recrutamento e selecção:
    Programar e executar actividades de recrutamento, selecção
    e afectação de pessoal.
  114. Na área de legislação de pessoal:
    a) implementar as directrizes e normas de Gestão
    de Recursos Humanos; e
    b) zelar pela aplicação das normas de higiene e protecção
    no sector de trabalho e zelar pela sua aplicação.
  115. Na área de remuneração e compensação
    Garantir a correcta aplicação da política salarial.
  116. Na área de desenvolvimento:
    a) elaborar e executar planos, programas anuais e acções
    de formação de curta duração;
    b) elaborar e implementar os Planos de Desenvolvimento
    dos Recursos Humanos;
    c) aplicar normas e critérios de selecção de candidatos
    à bolsas de estudos;
    d) controlar e analisar os processos anuais de avaliação
    de desempenho;
    e) planificar e realizar as promoções, progressões
    e mudanças de carreira dos funcionários do sector;
    f) gerir os funcionários nomeados para exercer cargos
    de dirigente.
  117. Na área de administração do pessoal:
    Programar, coordenar, controlar e executar actividades
    de gestão corrente de pessoal devendo nomeadamente:
    a) organizar os processos individuais dos funcionários
    e demais servidores públicos;
    b) actualizar o cadastro de carreiras e funções;
    c) organizar a documentação para o provimento provisório;
    d) executar actividades relativas à tomada de posse;
    e) registar e controlar a assiduidade e efectividade dos
    funcionários e demais servidores públicos;
    f) controlar as situações dos regimes especiais
    de actividades;
    g) organizar e controlar os processos de contagem
    do tempo de serviços, aposentação, concessão de
    pensões e subsídio por morte;
    h) garantir a emissão do cartão de identificação dos
    funcionários do Estado e demais servidores públicos
    do respectivo sector;
    i) garantir a assistência médica e medicamentosa dos
    funcionários do Estado e demais servidores públicos; e
    j) acompanhar, registar e divulgar as decisões dos processos
    disciplinares.
    Subsecção III
    Competências dos Órgãos Distritais
    ARTIGO 31
    (Competências do Órgão Coordenador Distrital)
  118. Na área de planificação e controlo de pessoal:
    a) planificar, coordenar e controlar as actividades de Gestão
    dos Recursos Humanos do Aparelho do Estado no
    distrito, de acordo com as directrizes e planos do
    Governo e as normas do órgão director central do
    Sistema;
    b) controlar a composição dos quadros de pessoal dos
    sectores e elaborar o quadro de pessoal privativo
    do distrito;
    c) administrar e manter actualizado o subsistema central de
    informação dos recursos humanos;
    d) orientar, acompanhar e controlar a implementação do
    SNGRHE a nível dos órgãos distritais; e
    e) implementar e controlar a política de desenvolvimento
    dos recursos humanos no Aparelho do Estado
    do distrito.
  119. Na área de recrutamento e selecção:
    a) acompanhar, orientar e controlar a execução das
    actividades de recrutamento e selecção de Recursos
    Humanos do Aparelho de Estado no distrito; e
    b) avaliar sistematicamente e garantir a aplicação correcta
    do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.
  120. Na área de desenvolvimento:
    a) elaborar planos, programas e projectos de formação para
    área comum do Aparelho do Estado no distrito;
    b) orientar e monitorar a elaboração de Planos
    de Desenvolvimento dos Recursos Humanos;
    c) acompanhar, avaliar e controlar a implementação
    dos planos de promoção, progressão e mudança
    de carreira; e
    d) acompanhar, avaliar e controlar os resultados
    dos programas de formação para o aparelho de Estado.
    862 — (8) I SÉRIE — NÚMERO 110
    ARTIGO 32
    (Competências dos Órgãos Distritais)
    Compete aos órgãos distritais:
  121. Na área de planificação e controlo de Pessoal:
    a) planificar e controlar a Gestão de Recursos Humanos do
    sector ao nível distrital, de acordo com as directrizes
    e planos do Governo;
    b) elaborar propostas de quadro de pessoal; e
    c) organizar, controlar e actualizar o cadastro dos
    funcionários do Estados e demais servidores públicos
    do respectivo sector.
  122. Na área de recrutamento e selecção:
    Programar e executar actividades de recrutamento, selecção
    e afectação de pessoal.
  123. Na área de legislação de pessoal:
    a) implementar as directrizes e normas de Gestão
    de Recursos Humanos; e
    b) zelar pela aplicação das normas de higiene e protecção
    no sector de trabalho e zelar pela sua aplicação.
  124. Na área de remuneração e compensação:
    Garantir a correcta aplicação da política salarial.
  125. Na área de desenvolvimento:
    a) elaborar e executar planos e programas anuais, bem como
    acções de formação de curta duração;
    b) elaborar e implementar os Planos de Desenvolvimento
    dos Recursos Humanos;
    c) aplicar as normas e critérios de selecção de candidatos
    à bolsas de estudos;
    d) controlar e analisar os processos anuais de avaliação de
    desempenho;
    e) planificar e realizar as promoções e progressões
    e mudanças de carreira dos funcionários do sector; e
    f) gerir os funcionários nomeados para exercer cargos
    de dirigente.
  126. Na área de administração do pessoal:
    Programar, coordenar, controlar e executar actividades
    de gestão corrente de pessoal devendo nomeadamente:
    a) organizar os processos individuais dos funcionários
    e agentes do Estado;
    b) actualizar o cadastro de carreiras e funções;
    c) organizar a documentação para o provimento provisório;
    d) executar actividades relativas à tomadas de posse;
    e) registar e controlar a assiduidade e efectividade dos
    funcionários;
    f) controlar as situações dos regimes especiais
    de actividades;
    g) organizar e controlar os processos de contagem
    do tempo de serviços, aposentação, concessão
    de pensões e subsídio por morte;
    h) garantir a emissão do cartão de identificação dos
    funcionários e agentes do Estado;
    i) garantir a assistência médica e medicamentosa dos
    funcionários; e
    j) acompanhar, registar e divulgar as decisões dos processos
    disciplinares.
    SECÇÃO III
    Funções dos Órgãos do Sistema
    ARTIGO 33
    (Órgão Director Central)
  127. O Órgão Director Central é a entidade que superintende
    a área da função pública.
  128. São funções do Órgão Director Central as seguintes:
    a) gestão estratégica e desenvolvimento dos recursos
    humanos do Estado;
    b) normação e orientação técnica;
    c) assessoria e monitoria;
    d) controlo interno e supervisão geral; e
    e) criação e gestão do quadro pessoal.
    ARTIGO 34
    (Órgãos Sectoriais)
  129. As unidades orgânicas de recursos humanos dos órgãos
    centrais do Estado constituem-se em órgãos sectoriais do Sistema,
    devendo actuar sempre em coordenação com o Órgão Director
    Central.
  130. São funções dos órgãos sectoriais, no âmbito da gestão do
    pessoal:
    a) planificação, coordenação, execução e controlo;
    b) elaboração de propostas de normas e orientação técnica
    para as carreiras específicas do respectivo sector;
    c) assessoria e monitoria;
    d) controlo interno.
    ARTIGO 35
    (Órgãos Provinciais)
  131. As unidades orgânicas de recursos humanos dos órgãos
    provinciais do Estado e das entidades descentralizadas constituemse em órgãos provinciais do SNGRHE, devendo actuar sempre
    em coordenação com os respectivos órgãos coordenadores
    provinciais e sectoriais.
  132. São funções dos órgãos provinciais, ao seu nível:
    a) planificação e controlo;
    b) coordenação e execução;
    c) orientação técnica; e
    d) controlo interno.
    ARTIGO 36
    (Órgão Coordenador Distrital)
    A Secretaria Distrital é o Órgão Coordenador Distrital
    do SNGRHE, à qual são conferidas as seguintes funções:
    a) gestão e desenvolvimento dos recursos humanos;
    b) orientação técnica;
    c) assessoria e monitoria; e
    d) gestão do quadro supranumerário.
    ARTIGO 37
    (Órgãos Distritais)
  133. As unidades orgânicas de recursos humanos dos órgãos
    distritais do Estado constituem-se em órgãos distritais do Sistema,
    devendo actuar sempre em coordenação com os respectivos
    órgãos coordenadores distritais e sectoriais.
  134. São funções dos órgãos distritais ao seu nível:
    a) planificação e controlo;
    b) coordenação e execução;
    9 DE JUNHO DE 2022 862 — (9)
    c) orientação técnica; e
    d) controlo interno.
    SECÇÃO V
    Cadastro e Prova de Vida
    ARTIGO 38
    (Realização)
  135. O cadastro e a prova de vida do funcionário e agente do
    Estado efectivam-se no Sistema Electrónico Nacional de Gestão
    de Recursos Humanos do Estado abreviadamente designado por
    e-SNGRHE.
  136. Os funcionários e agentes do Estado devem apresentar-se
    periodicamente nos pólos de registo para efeitos de prova de vida,
    com vista a garantir maior controlo e actualização dos dados no
    e-SNGRH.
    ARTIGO 39
    (Periodicidade)
  137. A prova de vida é feita anualmente.
  138. Cada funcionário ou agente do Estado deve prestar a prova
    de vida durante o mês do seu nascimento.
    ARTIGO 40
    (Locais de realização da prova de vida)
    A prova de vida deve decorrer em todo o país, nos órgãos
    centrais, provinciais e distritais do Aparelho do Estado, através
    dos pólos de registo devidamente identificados, na entidade que
    superintende a área da função pública.
    ARTIGO 41
    (Documentos para realização da prova de vida)
  139. Para a realização da prova de vida, os funcionários e agentes
    do Estado devem estar munidos de:
    a) número Único de Identificação Tributária (NUIT);
    b) título de provimento ou despacho com o último acto
    administrativo ou contrato válido visado pelo Tribunal
    Administrativo compentente;
    c) bilhete de identidade ou carta de condução ou Passaporte;
    d) certificado de habilitações literárias; e
    e) outros.
  140. Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do presente
    artigo entende-se por acto administrativo a promoção, progressão
    ou mudança de carreira.
    ARTIGO 42
    (Tipos e abrangência)
  141. A prova de vida é presencial e consiste na captação e leitura
    de dados biométricos para serem conferidas no e-SNGRHE.
  142. Excepcionalmente, a prova de vida pode ser não biométrica,
    nos casos em que haja impossibilidade de captação das
    características fisiológicas únicas usadas para identificação do
    funcionário e agente do Estado pelo Sistema:
    a) por inexistência destas nos dedos ou por ilegibilidade; e
    b) por falta de dedos nas mãos.
  143. Nas situações referidas na alínea a) do n.º 2 do presente
    artigo deve ser apresentado um documento médico que confirme
    a inexistência ou ilegibilidade de impressões digitais.
  144. A prova de vida pode ocorrer, excepcionalmente, de forma
    não presencial, no caso em que o funcionário ou agente do Estado
    esteja ausente, por motivos devidamente justificados devendo, no
    entanto, regularizar a sua situação mediante a realização da prova
    de vida presencial nos doze meses subsequentes.
  145. Para efeitos do número anterior do presente artigo, compete
    ao respectivo gestor de Recursos Humanos submeter a entidade
    que superintende a área da função pública, ao Gabinete do
    Secretário de Estado na Província e Cidade de Maputo, Gabinete
    do Governador da Província ou Secretaria Distrital, conforme os
    casos, os seguintes documentos:
    a) despacho de nomeação para o exercício de funções fora
    do território nacional;
    b) contrato de formação, em caso de bolsa de estudos; e
    c) declaração ou junta médica, em caso de doença.
  146. Os documentos referidos no n.º 5 do presente artigo devem
    ser acompanhados pelos documentos referidos no artigo 79 do
    presente Decreto.
    ARTIGO 43
    (Responsabilidade na organização do processo)
  147. É da responsabilidade dos sectores que superintendem as
    áreas da função pública e das finanças, garantir:
    a) a disponibilidade e operacionalidade da plataforma
    informática;
    b) a formação dos formadores e brigadistas do processo de
    realização da prova de vida; e
    c) o suporte técnico nos casos de avarias e qualquer
    anomalia técnica e tecnológica no decurso do processo.
  148. O sector que superintende a área da função pública deve
    garantir a divulgação e mobilização dos funcionários e agentes
    do Estado de todos os órgãos e instituições do Estado, para a
    realização da prova de vida no período estabelecido no artigo 39
    do presente regulamento.
    ARTIGO 44
    (Efeitos da não realização)
  149. A não realização da prova de vida no período estabelecido,
    implica a suspensão da remuneração do funcionário ou agente
    do Estado até à data da realização da mesma.
  150. A suspensão da remuneração pode ser levantada mediante
    motivos devidamente justificados, nomeadamente:
    a) nos casos de formação no exterior – com a apresentação
    dos documentos referidos no n.º 5 do artigo 42, do
    presente Diploma;
    b) nos casos de doentes impossibilitados de se deslocarem
    até aos pólos de registo – com a apresentação dos
    documentos referidos no n.º 5 do artigo 79 do presente
    regulamento; e
    c) outros motivos a ponderar pela entidade responsável
    pela prova de vida.
  151. A não realização da prova de vida, durante um período de
    três meses implica, para além da suspensão da remuneração,
    a instauração do processo disciplinar contra o funcionário e agente
    do Estado em causa.
    CAPÍTULO IV
    Quadro de Pessoal
    ARTIGO 45
    (Quadro de pessoal)
  152. O quadro de pessoal é um instrumento de planificação e
    controlo dos recursos humanos que indica o número de unidades
    por funções de direcção, chefia e confiança, e por carreiras ou
    862 — (10) I SÉRIE — NÚMERO 110
    categorias profissionais necessárias para a prossecução das
    atribuições dos órgãos e instituições da Administração Pública.
  153. O quadro de pessoal deve identificar as carreiras e funções
    adequadas à prossecução dos objectivos de cada sector ou serviço.
  154. A dotação de efectivos do quadro de pessoal referido no
    número anterior é fixada por carreira e por função em comissão
    de serviço.
  155. Nas carreiras de regime especial diferenciado, o quadro de
    pessoal referido no número anterior indica o número de lugares
    correspondentes a cada uma das categorias das referidas carreiras.
  156. A dotação do quadro de pessoal referido nos números
    precedentes deve prever a execução dos actos referentes
    à promoção, progressão e mudança de carreira profissional.
    ARTIGO 46
    (Composição dos quadros)
  157. A nível dos órgãos centrais do Estado os quadros de pessoal
    integram as funções de direcção, chefia e confiança de nível
    central e as carreiras de regime geral, específicas e especial.
  158. A nível provincial os quadros de pessoal integram as funções
    de direcção, chefia e confiança de nível provincial e as carreiras
    do regime geral, específicas e especial.
  159. A nível distrital os quadros de pessoal integram as funções
    de direcção, chefia e confiança de nível distrital e as carreiras de
    regime geral, específica e especial.
  160. O quadro de pessoal das instituições de administração
    indirecta do Estado integram as funções de direcção, chefia
    e confiança e as carreiras de regime geral, específicas, especiais.
  161. Os quadros de pessoal das Autarquias Locais integram as
    funções de direcção, chefia e confiança, referentes as Autarquias
    Locais e as carreiras de regime geral, específicas, especiais.
    ARTIGO 47
    (Aprovação dos quadros de pessoal)
  162. A aprovação e a alteração dos quadros de pessoal central são
    feitas nos termos legalmente estabelecido ouvido o Órgão Director
    Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos.
  163. Compete ao Ministro que superintende a área da função
    pública a aprovação, alteração ou ractificação dos quadros de
    pessoal dos órgãos locais do Estado, da administração indirecta,
    entidades descentralizadas provincial, distrital ou autarquia local.
    ARTIGO 48
    (Metodologia para elaboração dos quadros de pessoal)
    A metodologia para elaboração dos quadros de pessoal
    é aprovada pelo órgão competente sob proposta do Órgão Director
    Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos.
    CAPÍTULO V
    Regimes especiais de actividade
    ARTIGO 49
    (Situações de Regime especial de actividade)
  164. O funcionário do Estado com nomeação definitiva pode
    exercer temporariamente funções em Regime especial de
    actividade, designadamente:
    a) comissão de Serviço;
    b) substituição;
    c) acumulação de Funções; e
    d) destacamento.
  165. Findas as situações de regime especial referidas no n.º 1
    do presente artigo, o funcionário do Estado deve, no prazo de
    30 dias, fazer a passagem de pastas, restituição da habitação,
    material, equipamento e meios da instituição que, por força da
    função estiveram ao seu dispor.
    ARTIGO 50
    (Comissão de serviço)
  166. A comissão de serviço consiste na nomeação do funcionário
    para exercer cargo de direcção, chefia ou de confiança.
  167. As funções de direcção chefia e confiança só podem ser
    preenchidas com obediência às exigências e requisitos referidos
    nos respectivos qualificadores profissionais e demais legislação
    aplicável.
  168. As funções de direcção, chefia e de confiança constam
    de legislação específica.
    ARTIGO 51
    (Substituição)
  169. A substituição consiste na nomeação de um funcionário
    para exercício de funções de direcção, chefia ou de confiança,
    por ausência ou impedimento temporário do titular, por período
    não superior a 365 dias.
  170. A designação para substituição deve recair prioritariamente
    no substituto legal, quando aplicável.
  171. Só pode ser nomeado para exercício de actividades em
    regime de substituição, o funcionário que reúna os requisitos
    exigidos pelo qualificador profissional dessa função ou exerça
    função imediatamente inferior.
  172. Excepcionalmente, não existindo na instituição um
    funcionário que satisfaça os requisitos referidos nos números
    anteriores, pode a designação do substituto recair em funcionário
    de outro quadro de pessoal do Aparelho do Estado, a decidir
    discricionariamente pelo dirigente com competência para nomear
    ou seu delegado expressamente autorizado.
  173. A substituição não se aplica nos casos de lugar vago por falta
    de provimento, ausência ou impedimento permanentes do titular.
    ARTIGO 52
    (Acumulação de funções)
  174. A acumulação de funções consiste no exercício simultâneo,
    pelo mesmo funcionário de dois cargos de direcção ou chefia,
    idênticos ou do mesmo grupo salarial, por ausência ou não
    provimento do titular de um deles, por período não superior a 180
    dias findo o qual cessa devendo ser nomeado o titular em regime
    de comissão de serviço.
  175. Decorrido o período referido no n.º 1, o funcionário cessa
    a acumulação de funções, devendo-se nomear o titular para
    o lugar, em comissão de serviço.
    ARTIGO 53
    (Efeitos do regime especial de actividade)
  176. Durante o exercício de funções, em regime especial,
    o funcionário é autorizado a candidatar-se a concursos
    de promoção e de mudança de carreira profissional, beneficiar
    de progressão e frequentar estágios de aperfeiçoamento no seu
    quadro de origem e correspondentes à sua categoria ou classe.
  177. Findas as situações que determinaram o regime especial
    o funcionário regressa ao respectivo quadro de origem,
    beneficiando do vencimento e das regalias inerentes à categoria
    de que é titular.
    9 DE JUNHO DE 2022 862 — (11)
    CAPÍTULO VI
    Situação do Funcionário em relação ao quadro
    ARTIGO 54
    (Situação do funcionário em relação ao quadro)
    O funcionário no quadro do pessoal pode encontrar-se numa
    das seguintes situações:
    a) actividade no quadro;
    b) actividade fora do quadro;
    c) inactividade no quadro;
    d) inactividade fora do quadro; e
    e) supranumerário.
    ARTIGO 55
    (Actividade no quadro)
    Considera-se em actividade no quadro o funcionário provido,
    desde que se verifique uma das seguintes circunstâncias:
    a) desempenhar efectivamente as suas funções;
    b) encontrar-se na situação de férias ou de faltas;
    c) encontrar-se na situação de doença até 30 dias;
    d) encontrar-se no regime especial de comissão de serviço,
    substituição ou acumulação de funções; e
    e) encontrar-se em gozo de licença de maternidade, adopção
    de lactentes, paternidade, luto, casamento, bodas de
    prata ou de ouro.
    ARTIGO 56
    (Actividade fora do quadro)
    Considera-se em actividade fora do quadro o funcionário que
    estiver numa das seguintes situações:
    a) trabalhador-estudante a tempo inteiro;
    b) licença especial;
    c) prestação de serviço militar efectivo normal;
    d) doença por período superior a 30 e até 180 dias;
    e) em regime de destacamento.
    ARTIGO 57
    (Inactividade no Quadro)
    Considera-se em situação de inactividade no quadro,
    o funcionário que transitoriamente não exerça as suas funções
    por um dos seguintes motivos:
    a) gozo de licença para acompanhamento de cônjuge em
    missão de serviço no estrangeiro ou para o exercício
    de funções em organismos internacionais por período
    até 365 dias;
    b) doença por período superior a 180 até 365 dias;
    c) situação de prisão preventiva;
    d) situação de cumprimento de uma medida de segurança
    ou pena privativa ou não privativa de liberdade até
    365 dias.
    ARTIGO 58
    (Inactividade fora do Quadro)
    Considera-se em inactividade fora do quadro, o funcionário
    que se encontre numa das seguintes circunstâncias:
    a) gozo de licenças para acompanhamento de cônjuge em
    missão de serviço no estrangeiro ou para exercício de
    funções em organismos internacionais por período
    superior a 365 dias;
    b) situação de regime especial de assistência;
    c) doença por período superior a 365 dias;
    d) gozo de licença ilimitada;
    e) desligado do serviço para efeitos de aposentação; e
    f) cumprimento de uma medida de segurança ou pena
    privativa ou não privativa de liberdade de prisão
    superior a 365 dias.
    ARTIGO 59
    (Supranumerário)
    Considera-se supranumerário o funcionário que se encontre
    em exercício efectivo de funções e aguarda a abertura de vaga
    no quadro por motivo de:
    a) ter regressado após termo do destacamento ou qualquer
    situação de inactividade;
    b) ter sido promovido durante a prestação do serviço militar
    efectivo normal; e
    c) supressão ou compressão de estrutura orgânica.
    ARTIGO 60
    (Efeitos do Regime de Inactividade)
  178. Os direitos atribuídos nos termos do EGFAE são reduzidos
    ou cessam quando o funcionário se encontrar em regime de
    inactividade.
  179. O funcionário que se encontre na situação de desligado do
    serviço para efeitos de aposentação, tem direito a receber subsídio
    não inferior à remuneração que receberia se se mantivesse em
    funções, até à fixação da pensão de aposentação, nos termos da lei.
  180. Nos restantes casos de inactividade ou actividade fora do
    quadro não previstos no regime especial de assistência, cessam
    temporariamente os direitos do funcionário, nos termos da lei.
  181. Findas as situações referidas nos artigos anteriores, o
    funcionário retoma a plenitude os seus direitos ao reiniciar as
    funções
    CAPÍTULO VII
    Carreiras profissionais e funções
    ARTIGO 61
    (Ingresso)
  182. O ingresso no aparelho do Estado efectiva-se no nível mais
    baixo da carreira, por concurso.
  183. Excepcionalmente, em situações de emergência ou
    calamidade pública, pode ser dispensado concurso de ingresso
    em determinadas carreiras profissionais.
    ARTIGO 62
    (Procedimento de ingresso com dispensa de concurso)
  184. Método de recrutamento:
    a) o recrutamento será feito através de anúncios nos órgãos
    de comunicação social de maior circulação e outros
    meios de comunicação que se mostrarem convenientes;
    b) são requisitos para ingresso nos termos previstos no
    presente artigo a aprovação na avaliação curricular e o
    preenchimento dos previstos no artigo 18 do EFGAE;
    c) na instrução do pedido de admissão são necessários
    os documentos previstos no artigo 6 do presente
    regulamento.
  185. O ingresso com dispensa de concurso é acompanhado
    de declaração escrita de urgente conveniência de serviço pela
    entidade competente, nos termos previstos na lei.
    862 — (12) I SÉRIE — NÚMERO 110
  186. O provimento previsto nos termos do presente artigo
    está condicionado à existência de vaga no quadro de pessoal
    e disponibilidade orçamental.
    ARTIGO 63
    (Conversão de Carreira)
  187. Na falta de funcionário de determinada carreira para
    o preenchimento de lugar no quadro de pessoal do sector, o
    dirigente competente para nomear pode recorrer ao funcionário
    enquadrado em outra carreira, com o mesmo nível habilitacional,
    para o preenchimento do referido lugar, desde que reúna os
    requisitos definidos na referida carreira e que disso não resulte
    na redução do seu vencimento.
  188. A conversão de carreira é feita mediante concurso, salvo se
    o número de vagas for superior ao de candidatos sem prejuízo da
    avaliação curricular e entrevista.
  189. Excepcionalmente, a conversão da carreira é aplicável nos
    casos em que o funcionário está na carreira diferente da actividade
    que exerce, sendo que o seu equadramento ocorre na classe
    e escalão correspondentes a aquelas em que se encontra.
    ARTIGO 64
    (Qualificadores Profissionais)
    A criação, reestruturação ou extinção de qualificadores
    e carreiras profissionais são aprovadas pelo órgão competente para
    o efeito, sob proposta fundamentada do organismo interessado,
    mediante parecer do Órgão Director Central do Sistema Nacional
    de Gestão de Recursos Humanos do Estado (SNGRHE), nos
    termos da legislação específica.
    CAPÍTULO VIII
    Remuneração do funcionário e agente do Estado
    ARTIGO 65
    (Remuneração)
  190. A remuneração do funcionário é constituída pelo vencimento
    e suplementos.
  191. O vencimento constitui a retribuição ao funcionário ou
    agente do Estado, de acordo com a sua carreira, categoria ou
    função, como contrapartida pelo trabalho prestado ao Estado e
    consiste numa determinada quantia em dinheiro paga em período
    e local certo.
  192. Todo o funcionário e agente do Estado em regime idêntico
    de prestação de serviço tem direito a receber vencimento igual
    por trabalho igual.
    ARTIGO 66
    (Remuneração do trabalho em condições excepcionais)
  193. Considera-se trabalho prestado em condições de risco,
    penosidade ou insalubridade:
    a) actividades realizadas em condições excepcionais, de
    entre outras nos locais afectados pela seca, em situação
    de isolamento ou de difíceis condições de vida e de
    trabalho e de grande incidência de situações endémicas
    ou epidémicas; e
    b) actividades que envolvam particular desgaste físico ou
    psíquico nomeadamente, as que envolvam exposição
    a Raio X e substâncias radioactivas e tóxicas.
  194. Para além das situações definidas no número anterior, podem
    ser definidas outras quando o interesse do Estado assim o exija.
  195. O Ministro que superintende a área da função pública
    mediante proposta dos dirigentes dos órgãos centrais e locais,
    ouvido o Ministro que superintende a área das finanças e se for
    o caso o Ministro que superintende a área da saúde, aprova, por
    despacho, os locais e actividades abrangidos pelo disposto nos
    números 1 e 2 do presente artigo.
    ARTIGO 67
    (Remuneração em período de formação)
  196. O funcionário ou agente do Estado em actividade que
    seja seleccionado para frequentar cursos de formação ou de
    aperfeiçoamento técnico-profissional, reciclagens ou estágios,
    realizados em território nacional ou no estrangeiro por período
    não superior a 365 dias tem direito à remuneração integral do
    seu vencimento.
  197. Quando a formação referida no número anterior é superior
    a 365 dias, está sujeita ao regime de bolsas nos termos previstos
    em regulamentação específica.
    ARTIGO 68
    (Remuneração por trabalho extraordinário)
  198. Há lugar a remuneração por trabalho extraordinário, quando
    se verifique motivos ponderosos para a sua realização.
  199. Para efeitos de pagamento de horas extraordinárias, o serviço
    requisitante deve:
    a) propor ao dirigente com competência para autorizar,
    indicando a necessidade do serviço, os nomes dos
    funcionários ou agentes do Estado que provavelmente
    vão efectuar as horas extras e as respectivas carreiras
    e/ou categorias; e
    b) controlar o trabalho por eles executado e as respectivas
    horas e, mensalmente, elaborar um mapa de horas
    extras que é remetido ao processador de salários.
    ARTIGO 69
    (Remuneração por trabalho em regime de turnos)
  200. Considera-se trabalho por turno, todo aquele que é prestado
    em regime de escalonamento em virtude da exigência de
    funcionamento do serviço durante vinte e quatro horas do dia.
  201. Cada turno não pode exceder o período máximo estabelecido
    para o trabalho normal diário.
  202. Os turnos funcionarão sempre em regime de rotação, para
    que sucessivamente se substituam em períodos regulares de
    trabalho.
  203. O dia de descanso semanal deverá coincidir com domingo,
    pelo menos uma vez em cada período de quatro semanas.
  204. A mudança de turno só pode ocorrer após o dia de descanso,
    salvo casos excepcionais como tal reconhecidos pelo dirigente
    respectivo.
  205. O disposto no número 1 do presente artigo não se aplica
    às categorias cujas funções pela sua natureza, só possam ser
    exercidas em período predominantemente nocturno.
    ARTIGO 70
    (Subsídio em prisão preventiva)
  206. Aos familiares do funcionário e de agente do Estado em
    prisão preventiva, previstos no n.° 5, do artigo 79 do Estatuto
    Geral dos Funcionários e Agentes do Estado é pago um subsídio
    mensal, calculado em 60% do último vencimento base do
    funcionário.
  207. O pagamento do subsídio referido no número anterior aos
    familiares do agente do Estado, está condicionado a validade do
    seu contrato.
    9 DE JUNHO DE 2022 862 — (13)
  208. Compete ao funcionário ou agente do Estado em prisão
    preventiva indicar um dos familiares previstos referidos no n.º 5
    do artigo 102 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do
    Estado que vai receber o subsídio referente a prisão preventiva.
  209. Cessando a prisão preventiva e não havendo lugar
    à acusação, o funcionário do Estado retoma retroactivamente
    a sua remuneração por inteiro, deduzindo-se o valor dos subsídios
    eventualmente pagos à família.
  210. O pagamento do subsídio cessa logo que for deduzida
    e recebida a acusação pelo Tribunal ou nos casos de evasão do
    funcionário detido.
  211. O funcionário do Estado absolvido retoma retroactivamente
    a sua remuneração por inteiro, deduzindo-se o valor dos subsídios
    eventualmente pagos à família.
    ARTIGO 71
    (Encargo de Verba)
    O subsídio constitui encargo de verba que suporta
    os vencimentos do funcionário ou agente do Estado detido.
    CAPÍTULO IX
    Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos
    ARTIGO 72
    (Formação)
  212. A formação e aperfeiçoamento profissional é orientada para
    a capacitação, especialização e requalificação dos funcionários
    promovendo a eficiência e eficácia dos serviços.
  213. A formação destina-se a capacitar os funcionários e agentes
    do Estado para melhorar o desempenho de suas actividades
    no sector ou ao desempenho de funções de direcção, chefia
    e confiança.
  214. Na formação dos funcionários deve tomar-se por base o seu
    nível escolar, a qualificação técnica ou profissional e a avaliação
    de desempenho.
  215. O funcionário cuja avaliação de desempenho seja regular
    e com potencial para desenvolvimento profissional deve ser
    submetido a cursos de capacitação profissional com vista a elevar
    o seu desempenho.
  216. O Subsistema de Formação em Administração Pública,
    abreviadamente designado SFAP, estabelece um conjunto
    de normas directrizes e estratégias que devem assegurar
    a implementação de uma política integrada de formação na área
    de Administração Pública.
    ARTIGO 73
    (Desenvolvimento de recursos humanos)
  217. O desenvolvimento profissional do funcionário do Estado
    é o processo permanente de ampliação do seu potencial através
    de acções de indução, formação e avaliação que visem o seu
    crescimento profissional através da promoção, progressão
    e mudança de carreira profissional.
  218. Os titulares ou membros de órgão de soberania e de órgão
    público que sejam funcionários do Estado progridem na carreira
    de origem durante o período de exercício de funções.
  219. Após a cessação de funções, o titular ou membro de órgão
    de soberania ou órgão público que seja funcionário do Estado
    é enquadrado na respectiva carreira profissional.
    ARTIGO 74
    (Promoção)
  220. A promoção é a mudança para a classe ou categoria seguinte
    da respectiva carreira e opera-se para escalão a que corresponda
    vencimento imediatamente superior.
  221. A promoção depende da verificação cumulativa dos
    seguintes requisitos:
    a) tempo mínimo de 2 anos completos de serviço efectivo
    no último escalão da classe ou categoria em que está
    enquadrado;
    b) avaliação de desempenho não inferior a bom em cada
    um dos últimos 2 anos;
    c) aprovação em concurso de acordo com o qualificador da
    respectiva carreira; e
    d) existência de cabimento orçamental.
  222. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores do presente
    artigo, para carreiras de regime especial diferenciadas podem ser
    definidos outros requisitos específicos.
  223. A promoção não necessita de posse e produz efeitos a partir
    da data da anotação pelo Tribunal Administrativo competente.
    ARTIGO 75
    (Progressão)
  224. A progressão é a mudança de escalão para outro
    imediatamente superior dentro da respectiva faixa salarial.
  225. A progressão depende da verificação cumulativa dos
    seguintes requisitos:
    a) tempo mínimo de 2 anos completos de serviço efectivo
    no escalão em que está enquadrado;
    b) avaliação de potencial;
    c) avaliação de desempenho não inferior a bom em cada
    um dos últimos 2 anos; e
    d) existência de cabimento orçamental.
  226. A progressão não exige a posse e produz efeitos a partir
    da data da anotação pelo Tribunal Administrativo competente.
  227. A progressão não depende de requerimento do interessado,
    devendo os serviços providenciar oficiosamente o seu
    processamento em tempo oportuno.
    ARTIGO 76
    (Avaliação de potencial)
  228. A avaliação de potencial é a valoração das competências
    profissionais do funcionário do Estado a partir de indicadores
    pré-definidos.
  229. A avaliação do potencial visa graduar os funcionários
    dentro do mesmo escalão, permitindo progredir para o escalão
    imediatamente superior e tem como base indicares a que se atribui
    uma pontuação em função da sua influência no desenvolvimento
    profissional.
  230. Os indicadores seleccionados para avaliação do potencial
    devem permitir a verificação do crescimento presumido
    da capacidade e esforços individuais do desenvolvimento
    profissional dos funcionários.
    ARTIGO 77
    (Indicadores da avaliação de potencial)
  231. São indicadores da avaliação do potencial:
    a) o tempo de serviço na administração pública, desde
    o ingresso até a data do início da avaliação do
    potencial;
    862 — (14) I SÉRIE — NÚMERO 110
    b) tempo efectivo na carreira actual;
    c) tempo de serviço no escalão actual;
    d) habilitações académicas;
    e) formação não formal; e
    f) média de classificação de serviço dos últimos 2 anos.
    ARTIGO 78
    (Mudança de Carreira)
  232. A mudança de carreira profissional corresponde a transição de
    uma carreira para a outra obedecendo os requisitos habilitacionais
    e profissionais exigidos nos qualificados profissionais.
  233. A mudança de carreira profissional faz-se por concurso e está
    condicionada a verificação cumulativa dos seguintes requisitos:
    a) obtenção de nível académico ou técnico profissionais em
    área de formação enquadrada nas necessidades actuais
    da instituição em que o funcionário presta serviço;
    b) aprovação em concurso de mudança de carreira;
    c) avaliação de desempenho não inferior a bom em cada um
    dos últimos dois anos de prestação de serviço efectivo;
    d) existência de cabimento orçamental; e
    e) existência de lugar vago no quadro de pessoal.
  234. A integração na nova carreira faz-se no escalão e classe ou
    categoria que corresponder o vencimento imediatamente superior.
  235. A mudança de carreira tem efeitos a partir da data de visto
    do Tribunal Administrativo competente.
    ARTIGO 79
    (Plano de Desenvolvimento de recursos humanos)
  236. O plano de desenvolvimento de recursos humanos é um
    instrumento estratégico de gestão que permite a actualização e a
    evolução profissional contínuo do funcionário e a sua adequação
    aos objectivos globais da instituição.
  237. O plano de desenvolvimento de recursos humanos tem
    a duração de 5 anos e deve estar alinhado com o plano estratégico
    do sector e comportar as necessidades de formação, capacitação,
    as projecções de admissões, promoções, progressões, mudanças
    de carreira e aposentações.
  238. O plano de desenvolvimento de recursos humanos deve
    ainda prever a sucessão de quadros.
  239. O desenvolvimento profissional do funcionário ocorre por
    via da promoção, progressão e mudança de carreira.
  240. Goza de prioridade no processo de mudança de carreira,
    o funcionário cuja formação incida sobre uma das áreas
    relacionadas com a actividade prioritária do sector ou previstas
    no plano de desenvolvimento de recursos humanos da respectiva
    instituição.
  241. Anualmente cada sector deve prever orçamento para
    materialização dos planos de formação, promoção, progressão
    e mudança de carreira.
    ARTIGO 80
    (Bolsa de Estudos)
  242. A bolsa de estudos é o total dos meios financeiros e/ou
    materiais de vida e de estudo disponibilizados ao funcionário
    do Estado durante o período de estudo, pesquisa ou formação
    profissional no país ou no estrangeiro.
  243. A remuneração auferida pelo funcionário do Estado durante
    o período de formação, constitui parte da bolsa de estudos.
    ARTIGO 81
    (Competência para autorizar bolsa de estudo)
    Compete ao dirigente com competência para nomear autorizar
    a atribuição da bolsa de estudo e assinar o contrato.
    ARTIGO 82
    (Remuneração do funcionário bolseiro)
    Os funcionários em actividade seleccionados nos termos
    do artigo 10 do presente regulamento tem direito as seguintes
    remunerações:
    a) o funcionário bolseiro a tempo parcial aufere um valor
    correspondente a 85 por cento da remuneração mensal;
    b) o funcionário bolseiro a tempo inteiro no país ou no
    estrangeiro aufere um valor correspondente a 75 por
    cento da remuneração mensal; e
    c) estão isentos dos descontos previstos nas alíneas
    anteriores aos funcionários bolseiros quando o período
    de formação for inferior ou igual a um ano.
    ARTIGO 83
    (Tipos de Bolsa de Estudos)
    As bolsas de estudo podem ser a tempo inteiro ou parcial:
    a) considera-se bolsa de estudos a tempo inteiro, a dispensa
    do funcionário do Estado da prestação de actividades
    no seu local de trabalho durante o período de estudo,
    pesquisa ou formação dentro ou fora do país;
    b) considera-se bolsa de estudo a tempo parcial, a dispensa
    temporária do funcionário do Estado da prestação de
    actividades no seu local de trabalho durante o período
    de estudo, pesquisa ou formação.
    ARTIGO 84
    (Conteúdo da Bolsa de Estudos)
  244. A bolsa de estudo compreende o pagamento das seguintes
    despesas:
    a) formação dentro do país – remuneração mensal calculada
    nos termos do artigo 4 do presente regulamento,
    passagem aérea de ida e volta no início e fim da
    formação, alojamento, alimentação inscrição,
    propinas, certificado, diploma, taxa de graduação;
    b) formação fora do país – remuneração calculada nos
    termos do artigo 4 do presente regulamento, passagem
    aérea de ida e volta no início e no fim da formação,
    visto, seguro de viagem, seguro de saúde, alojamento,
    alimentação, inscrição, propinas, certificado, diploma
    e taxa de graduação.
  245. As despesas de alojamento e alimentação referidas no
    número um do presente artigo, são pagas nos casos em que a
    formação ocorre na província distinta da que o funcionário esta
    afecto e quando a distância justifica.
  246. Os valores das despesas de alimentação e alojamento,
    referidas no presente artigo são fixadas e actualizadas pelo
    Ministro que superintende a área das finanças, ouvido o Ministro
    que superintende a área da função pública.
    ARTIGO 85
    (Plano de Bolsa de Estudos)
    As instituições devem publicar até 30 de Setembro de cada ano
    o respectivo plano de bolsa de estudo, referente ao ano seguinte,
    através da sua fixação na vitrina, na respectiva página de internet
    ou outro lugar acessível aos funcionários.
    9 DE JUNHO DE 2022 862 — (15)
    ARTIGO 86
    (Atribuição de Bolsa de Estudos)
  247. A bolsa de estudo é atribuída mediante concurso interno,
    cujos resultados são publicados nos mesmos termos referidos no
    artigo anterior.
  248. O anúncio da bolsa de estudos deve conter a seguinte
    informação:
    a) tipo, finalidade, duração, localização e quantitativo da
    bolsa;
    b) requisitos exigidos para candidatura;
    c) documentos a apresentar pelos candidatos;
    d) prazo da candidatura; e
    e) prazo para divulgação dos resultados.
    ARTIGO 87
    (Requisitos para atribuição de Bolsa de Estudos)
  249. São requisitos para atribuição de bolsa de estudo:
    a) funcionário do Estado;
    b) tempo de serviço no Aparelho do Estado não inferior
    a 5 anos;
    c) avaliação de desempenho não inferior a bom nos últimos
    dois anos;
    d) idade inferior ou igual a 45 anos para cursos de longa
    duração, ou seja, igual ou superior a 4 anos;
    e) existência de cabimento orçamental; e
    f) outros requisitos definidos no anúncio da bolsa de estudo.
  250. Nos casos em que a bolsa de estudo é concedida pelo
    financiador externo, o funcionário deve juntar o comprovativo
    da aprovação da candidatura, confirmação de compromisso de
    pagamento das despesas de passagem aérea de ida e volta, visto,
    seguro de viagem, seguro de saúde, alojamento, alimentação,
    inscrição, propinas, certificado, diploma e taxa de graduação.
    ARTIGO 88
    (Selecção e graduação dos candidatos)
  251. No processo de selecção dos candidatos são apurados
    aqueles que reúnam os requisitos estabelecidos.
  252. Na graduação dos candidatos apurados constituem
    circunstâncias preferências pela ordem indicada:
    a) melhor classificação de desempenho;
    b) maior experiência profissional no aparelho do Estado; e
    c) outras indicadas no anúncio.
    ARTIGO 89
    (Notificação do resultado do concurso)
    Os resultados do concurso devem ser publicados e fixados na
    vitrina, na página de internet ou em outro lugar de livre acesso,
    dentro do prazo constante do anúncio da bolsa de estudo.
    ARTIGO 90
    (Contrato de bolsa de estudo)
  253. Para efeitos de concessão de bolsa de estudo as instituições
    devem celebrar com o funcionário bolseiro um contrato.
  254. O contrato referido no número anterior contem os seguintes
    elementos:
    a) identificação das partes;
    b) tipo e duração da bolsa;
    c) local de formação;
    d) forma e período de pagamento do quantitativo da bolsa;
    e) obrigações da instituição e do funcionário bolseiro,
    incluindo as que resultem do incumprimento do
    contrato;
    f) periodicidade de entrega de relatórios;
    g) causas para o cancelamento da bolsa; e
    h) outros elementos julgados necessários.
  255. Competente a entidade que superintende a área da função
    pública aprovar os modelos de contrato da bolsa de estudo no
    prazo de 60 dias contados a partir de publicação do presente
    regulamento.
    ARTIGO 91
    (Deveres gerais de funcionário bolseiro)
  256. São deveres do funcionário bolseiro, nomeadamente:
    a) dedicar o tempo na formação ou no estudo a que se
    destina a bolsa com vista a obtenção de melhor
    aproveitamento;
    b) cumprir pontualmente as exigências da formação ou do
    estudo a que se destina a bolsa;
    c) não exercer qualquer tipo de actividade remunerada
    durante o período da duração da bolsa, salvo quando
    seja considerado complementar do curso ou no período
    de férias e devidamente autorizado pelo respectivo
    dirigente;
    d) apresentar relatório da formação ou do estudo a que
    se destina a bolsa, de acordo com a periodicidade
    estabelecida no contrato;
    e) regressar a instituição a que está afecto findo o período
    da formação;
    f) prestar trabalho ao Estado por um período mínimo
    correspondente ao período de duração da bolsa ou da
    formação;
    g) cumprir integralmente as condições da bolsa ou de
    formação bem como o regulamento das instituições
    de ensino ou de formação; e
    h) respeitar as normas e as leis do país onde decorre
    a formação.
  257. A autorização referida na alínea c) do n.º 1 do presente artigo,
    não é concedida nos casos em que a actividade a ser realizada pelo
    funcionário bolseiro seja prejudicial ao desempenho ou contrarie
    as condições previstas no contrato.
  258. Quando a duração da bolsa for igual ou superior a um ano, o
    funcionário bolseiro deve apresentar relatório semestral, devendo
    incluir a previsão da conclusão do curso, salvo se o contrato
    estabelecer outra periodicidade.
    ARTIGO 92
    (Direitos gerais do funcionário bolseiro)
    São direitos gerais do funcionário bolseiro:
    a) receber o quantitativo da bolsa nos termos do contrato;
    b) a dispensa total ou parcial do serviço nos termos
    do contrato;
    c) a manutenção de todos os direitos do funcionário,
    enquanto bolseiro nos termos da lei;
    d) ser considerada a informação sobre o seu aproveitamento
    durante a formação na avaliação do desempenho;
    e) ter assistência médica e medicamentosa nos termos
    estabelecidos no contrato e demais legislação
    apalicável;
    f) ser assegurado transporte para si bem como os seus
    artigos de uso pessoal no início e no fim da formação
    desde o local da sua residência ate ao país de formacao
    ou capacitação, nos termos do artigo 16 do presente
    regulamento;
    862 — (16) I SÉRIE — NÚMERO 110
    g) não prestar trabalho extraodinário que o impeça de
    participar nas aulas, provas ou exames salvo razões
    imperiosas de serviço; e
    h) ser dispensado do trabalho nos dias de exame mediante
    apresentação do respectivo calendário sem redução
    da remuneração.
    ARTIGO 93
    (Deveres da Instituição)
    São deveres da instituição:
    a) proceder ao acompanhamento do funcionário bolseiro
    através de contactos periódicos;
    b) assegurar os cuidados médicos do funcionário bolseiro
    nos termos do contrato e demais legislação aplicável;
    c) solicitar periodicamente as instituições de ensino
    profissional a informação relativa ao aproveitamento
    e comportamento do funcionário bolseiro; e
    d) retirar a bolsa ao funcionário bolseiro que não obtiver
    bom aproveitamento no segundo ano consecutivo de
    formação.
    ARTIGO 94
    (Bagagem)
  259. De acordo com o meio de transporte a utilizar o funcionário
    bolseiro tem direito aos seguintes pesos, excluído o que decorre
    do próprio bilhete de passagem:
  260. O transporte de bagagem por via aérea e marítima faz-se em
    regime de bagagem não acompanhada, ou seja, por frete aéreo,
    terreste e marítimo, no fim da formação.
  261. Os abonos de transporte de bagagem não são cumulativos,
    devendo o funcionário bolseiro escolher a via que pretende.
    ARTIGO 95
    (Cancelamento da bolsa de estudo)
    A bolsa de estudo é cancelada nas seguintes condições:
    a) mau aproveitamento no estudo ou formação a que se
    destina a bolsa, por razoes imputáveis ao funcionário
    bolseiro; e
    b) violação grave das obrigações resultantes no contrato
    e dos deveres previstos na legislação aplicável.
    ARTIGO 97
    (Efeitos de cancelamento da bolsa de estudos)
    O cancelamento da bolsa tem os seguintes efeitos:
    a) interdição de mudança de carreira, promoção e progressão
    durante dois anos;
    b) impossibilidade de o funcionário usufruir de nova bolsa
    nos quatro anos seguintes;
    c) instauração de procedimento disciplinar e/ou criminal
    nos casos em houver lugar; e
    d) apresentação imediata do funcionário bolseiro
    a instituição aque está vinculada.
    ARTIGO 98
    (Apresentação ao serviço)
  262. Findo o período da formação ou estudo a que se destina
    a bolsa, o funcionário bolseiro deve apresentar-se imediatamente
    a instituição em que está vinculado.
  263. Tratando-se de bolsa de estudos no exterior o funcionário
    deve apresentar-se ao serviço no prazo de trinta dias apôs o fim
    da formação.
    ARTIGO 99
    (Horário de trabalho de funcionário bolseiro)
  264. O funcionário bolseiro que estuda durante parte da jornada
    laboral deve prestar trabalho por um período não inferior a 15
    horas semanais.
  265. O funcionário bolseiro que estuda fora do período normal
    de trabalho tem direito a cessar a sua actividade uma hora antes
    do termo da sua jornada laboral.
    ARTIGO 100
    (Atracção e retenção de quadros)
    Constituem factores de atracção e retenção de quadros os
    seguintes:
    a) condições adequadas de trabalho: existência de meios
    e instrumentos de trabalho essenciais para o normal
    funcionamento de serviços; condições ergonómicas
    de trabalho, bom clima organizacional e ambiente de
    trabalho;
    b) higiene e segurança no trabalho: garantia de factores que
    propiciam a integridade física e mental do funcionário
    e agente do Estado;
    c) justiça laboral: garantia de equidade no acesso as
    oportunidades e no tratamento do funcionário na
    atribuição de direitos e no cumprimento de deveres;
    d) equidade salarial: remuneração justa pelo trabalho,
    condições de remuneração equitativas;
    e) livre exercício da actividade sindical: garantia de
    liberdade de filiação sindical, nos termos da lei; e
    f) desenvolvimento na carreira: garantias de promoção,
    progressão e mudança de carreira, nos termos da lei.
    CAPÍTULO X
    Higiene e Segurança no Trabalho
    ARTIGO 101
    (Deveres dos Funcionários e Agentes do Estado no Trabalho)
    Constituem deveres dos funcionários e agentes do Estado no
    trabalho:
    a) respeitar e cumprir as disposições de higiene e segurança
    no trabalho;
    b) não praticar actos que possam alterar, danificar ou retirar
    dispositivos de segurança ou sistema de protecção
    instaladas na instituição;
    c) usar correctamente e conservar em boas condições
    os equipamentos de protecção e segurança individual
    e colectiva; e
    d) comparecer aos exames médicos e realizar aos testes
    que visem garantir a segurança no trabalho, sempre
    que for solicitado.
    ARTIGO 102
    (Direitos dos Funcionários e Agentes do Estado no Trabalho)
    Constituem direitos dos funcionários e agentes do Estado no
    trabalho:
    a) prestar serviço em condições de higiene e segurança; e
    b) receber formação e informação adequadas sobre higiene
    e segurança no trabalho, de acordo com as suas
    actividades ou funções.
    9 DE JUNHO DE 2022 862 — (17)
    ARTIGO 103
    (Deveres da instituição)
    Constituem deveres das instituições do Estado:
    a) adoptar todas as precauções adequadas de modo
    a garantir que os locais de trabalho assim como os seus
    acessos e saída ofereçam segurança aos utentes e aos
    funcionários e agentes do Estado;
    b) fornecer, sempre que necessário equipamento
    de protecção e roupas de trabalho apropriados com vista
    a prevenir os riscos de acidente ou efeitos prejudiciais
    a saúde dos funcionários e agentes do Estado;
    c) adequar as instalações as exigências mínimas
    de segurança, estabelecendo saídas e/ou escadas
    de emergência, pontos de evacuação em caso
    de incêndios ou desastres naturais;
    d) equipar as instalações com sistemas de extinção
    e combate ao incêndio;
    e) capacitar os funcionários e agentes do Estado em matérias
    de higiene e segurança no trabalho, prestação de
    primeiros socorros, combate e prevenção de incêndios;
    f) dispor em cada unidade orgânica de pelo menos um quite
    de primeiros socorros;
    g) submeter a exames médicos periódicos aos funcionários
    e agentes do Estado que exercem actividades de risco
    de contrair doenças profissionais;
    h) elaborar e implementar planos de segurança no trabalho
    contendo a matriz elucidativa sobre os riscos e/ou
    perigos ocupacionais;
    i) promover estudos colectivos sobre normas e princípios
    básicos de segurança e prevenção de acidentes
    de trabalho e de doenças profissionais;
    j) avaliar periodicamente as condições de higiene
    e segurança no trabalho;
    k) prestar assistência médica e medicamentosa
    ao funcionário ou agente do Estado vítima de acidente
    de trabalho e de doenças profissionais;
    l) garantir que as instalações sanitárias estejam em bom
    estado de saneamento, tenham água para higienização
    das mãos; e
    m) assegurar a existência de água para o consumo humano
    nas copas.
    ARTIGO 104
    (Acidente de trabalho)
  266. Acidente de trabalho é o sinistro que se verifica, no local
    e durante o tempo de trabalho, desde que produza directa ou
    indirectamente, no funcionário ou agente do Estado lesão
    corporal, perturbação funcional ou doença que resulte a morte
    ou redução na capacidade de trabalho ou de ganho.
  267. Considera-se ainda acidente de trabalho o que ocorra:
    a) na ida ou regresso do local de trabalho ou quando
    o acidente seja consequência de particular perigo
    do percurso normal ou de outras circunstância que
    tem agravado o risco do mesmo percurso;
    b) antes ou depois da prestação do trabalho, desde que
    directamente relacionado com a preparação o termo
    desta prestação;
    c) por ocasião da prestação de trabalho fora do local e tempo
    de trabalho normal, se verificar enquanto funcionário
    ou agente do Estado executa ordens ou realiza serviços
    sob direcção e autoridade do superior hierárquico; e
    d) no local onde o funcionário ou agente do Estado
    deve ser prestado qualquer forma de assistência ou
    tratamento por virtude de anterior acidente e enquanto
    aí permanecer para esses fins.
    ARTIGO 105
    (Doença profissional)
  268. Considera-se doença profissional toda a situação clínica
    que surge localizada ou generalizada no organismo, de natureza
    química, biológica física e psíquica que resulte da actividade
    profissional e directamente relacionada com ela, devidamente
    comprovada pela entidade de saúde competente.
  269. São consideradas doenças profissionais entre as constantes
    da lista nacional de doenças profissionais, nomeadamente as
    resultantes de:
    a) intoxicação por chumbo, suas ligas ou composto, com
    consequências directas dessa intoxicação;
    b) intoxicado por mercúrio, suas amálgamas ou compostos,
    com as consequências directas dessa intoxicação;
    c) intoxicação por acção de pesticidas, herbicidas, corantes
    e dissolventes nocivos;
    d) intoxicação pela acção das poeiras, gases e vapores
    industriais sendo como tais considerados os gases de
    combustão interna das máquinas frigoríficas;
    e) exposição de fibras ou poeira de amianto no ar ou poeiras
    de produtos contendo amianto;
    f) intoxicação pela acção dos raios X ou substâncias
    radioactivas;
    g) infecções carbunculosas; e
    h) dermatoses profissionais.
  270. Se a doença de que padece o funcionário e agente não
    constar da lista nacional das doenças profissionais, mas havendo
    uma relação entre ela e o ambiente laboral, o médico assistente
    deve comprovar a existência dessa relação, conferindo assim
    ao funcionário ou agente do Estado o direito a assistências,
    nos termos da alínea k do artigo 5 (direito a assistência médica
    e medicamentosa).
    ARTIGO 106
    (Comunicação de acidente de trabalho ou de doença profissional)
  271. As unidades orgânicas devem reportar até 72 horas seguintes
    a área de recursos humanos da ocorrência de acidente de trabalho
    para a devida assistência.
  272. A área de recursos humanos deve manter o registo
    sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais e fornecer
    semestralmente ao sector que superintende a área da função
    pública.
    ARTIGO 107
    (Limites do período normal de trabalho)
  273. A duração semanal de trabalho nos serviços da administração
    pública abrangidos pelo presente EGFAE é de 40 horas
    distribuídas de segunda-feira a sexta-feira, das 7:30 às 15: 30
    horas.
  274. O período de trabalho diário será interrompido
    escalonadamente, entre às 12 e às 14 horas, por um intervalo de
    descanso não superior a 30 minutos que, para todos os efeitos,
    se considera tempo de trabalho, afim de garantir a continuidade
    de prestação do atendimento ao público.
    862 — (18) I SÉRIE — NÚMERO 110
    ARTIGO 108
    (Trabalho em regime de turnos)
  275. Ao trabalho por turnos é aquele em que, por necessidade do
    regular e normal funcionamento do serviço, há lugar a prestação
    de trabalho em pelo menos dois períodos diários e consecutivos,
    sendo cada um de duração não inferior a duração média diária do
    trabalho correspondente a cada grupo profissional.
  276. A prestação do trabalho por turnos deve obedecer as
    seguintes regras:
    a) os turnos são rotativos estando respectivo pessoal sujeito
    a sua variação regular;
    b) nos serviços de funcionamento permanente não podem
    ser prestados mais de seis dias consecutivos de
    trabalho;
    c) as interrupções a observar em cada turno devem obedecer
    ao princípio de que podem ser prestadas mais de 5
    horas de trabalho consecutivos;
    d) as interrupções destinas ao repouso e refeição, quando
    não superiores a 30 minutos, consideram – se incluídas
    no período de trabalho;
    e) o dia de descanso semanal deve coincidir com o domingo,
    pelo menos uma vez em cada período de 4 semanas;
    f) salvo casos excepcionais, como tal reconhecidos pelo
    dirigente do serviço e pelos interessados, a mudança
    de turno só pode ocorrer após o dia do descanso; e
    g) ao dirigente do serviço competente fixar o início e o
    termo dos turnos aprovados, bem como estabelecer
    as respectivas escalas.
    CAPÍTULO XI
    Férias, faltas, dispensa e licenças
    SECÇÃO I
    Férias
    ARTIGO 109
    (Férias)
  277. As férias são concedidas ao fim de 12 meses de prestação
    de serviço ininterrupto sendo posteriormente concedidas por
    cada ano civil.
  278. O gozo de férias não prejudica o direito às remunerações
    próprias do cargo ou função.
  279. As férias comportam 30 dias de calendário e só podem ser
    interrompidas por motivos imperiosos de serviço.
  280. As férias podem ser gozadas em dois períodos a pedido do
    interessado.
    ARTIGO 110
    (Plano de férias)
  281. Até 30 de Outubro de cada ano as unidades orgânicas devem
    elaborar e aprovar o plano de férias para o ano seguinte, de acordo
    com o interesse dos serviços e do interessado, sem prejuízo de se
    assegurar o regular funcionamento dos serviços.
  282. Aos cônjuges, incluindo as situações de união de facto que
    trabalhem no mesmo sector, deve-lhes ser concedida a faculdade
    de gozar férias simultaneamente.
  283. Na marcação das férias nos meses mais pretendidos deve
    beneficiar-se aos interessados que não gozaram nos referidos
    meses nos 2 anos anteriores.
  284. A área de recursos humanos deve assegurar que o gozo de
    férias dos funcionários e agentes do Estado ocorra antes da data
    do seu desligamento.
    ARTIGO 111
    (Adiamento de férias)
  285. Por necessidades de serviço inadiáveis, a instituição pode
    adiar o início do gozo total ou parcial de férias até ao período
    máximo de noventa dias.
  286. O adiamento referido no número anterior deve ser
    comunicado por escrito ao funcionário ou agente do Estado
    abrangido, bem como ao órgão sindical da instituição caso exista,
    com antecedência mínima de quinze dias antes do início das férias.
  287. O funcionário ou agente do Estado que não gozar as férias
    por razões a si imputáveis só as poderá gozar quando a instituição
    julgar conveniente.
    ARTIGO 112
    (Acumulação de férias)
  288. O direito de gozo de férias caduca no final do ano civil a
    que respeita, salvo se por motivo de imperiosa necessidade de
    serviço, não tiverem sido gozadas nesse ano ou no ano seguinte,
    podendo ser acumuladas até ao máximo de 60 dias.
  289. Pode ser permitido, a pedido do funcionário ou agente do
    Estado, a acumulação de 15 dias por cada ano civil, tendo como
    limite 2 anos consecutivos.
  290. As férias acumuladas devem, obrigatoriamente, ser gozadas
    no ano em que perfazem os 60 dias, não devendo transitar para
    o ano seguinte.
    ARTIGO 113
    (Antecipação de férias)
    A pedido do funcionário ou agente do Estado podem ser
    excepcionalmente concedidas férias antecipadas quando os
    motivos alegados sejam considerados relevantes sem prejuízo
    do regular funcionamento dos serviços.
    SECÇÃO II
    Faltas e Dispensa
    ARTIGO 114
    (Faltas)
  291. Considera-se falta ao serviço a não comparência do
    funcionário ou agente do Estado durante o período normal de
    trabalho a que está obrigado, bem como, a não comparência em
    local a que deva deslocar-se por motivo de serviço.
  292. As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
    ARTIGO 115
    (Contagem de faltas)
  293. As faltas contam-se por dias inteiros de trabalho.
  294. Os atrasos na entrada do serviço são acumulados até
    completarem um dia de falta justificada ou injustificada
    averbando-se em conformidade.
  295. Os atrasos que não perfizerem oito horas até a data da
    elaboração do mapa de assiduidade mensal, transitam para o mês
    seguinte do mesmo ano civil.
  296. Considera-se atraso, o não cumprimento por parte
    do funcionário ou agente do Estado do horário de entrada
    estabelecido na Instituição ou em legislação.
    9 DE JUNHO DE 2022 862 — (19)
    ARTIGO 116
    (Faltas justificadas)
  297. Além das relativas às licenças, podem ainda ser justificadas
    as seguintes faltas:
    a) exames escolares;
    b) participação em actividades desportivas ou culturais;
    c) tratamento ambulatório, realização de consultas médicas
    e exames complementares de diagnóstico;
    d) consultas pré-natais;
    e) acidente em serviço ou doença profissional;
    f) prestação de provas de concurso;
    g) cometidas por dispensa;
    h) por motivos ponderosos não imputáveis ao funcionário
    ou agente do Estado; e
    i) prisão preventiva até a dedução da acusação pelo Tribunal
    ou até a evasão do funcionário ou agente detido, caso
    ocorra.
  298. Podem igualmente ser justificadas as faltas dadas pelo
    funcionário ou agente acompanhante aquando do internamento
    de menores nos hospitais ou de familiares quando determinado
    pelos estabelecimentos hospitalares incluindo o acompanhamento
    de menores para consultas médicas.
  299. São equiparadas a faltas por doença as dadas ao abrigo do
    número 2 do presente artigo.
  300. As faltas dadas até à decisão da Junta são:
    a) caso a doença não seja confirmada, justificadas em
    relação ao período em que o funcionário ou agente
    esteve afastado do serviço; e
    b) caso seja confirmada, consideradas como parte integrante
    do regime especial de assistência.
    ARTIGO 117
    (Faltas por motivo de exames escolares)
  301. O funcionário ou agente do Estado estudante a tempo parcial
    e no período pós-laboral tem direito a faltar durante a realização de
    provas de exames, mediante requerimento e apresentação ao seu
    superior hierárquico do calendário das referidas provas de exames.
  302. Em caso das faltas referidas no número anterior, o
    funcionário ou agente do Estado mantém todos os direitos
    inerentes ao cargo ou função que desempenha.
  303. O disposto nos números anteriores do presente artigo só
    é aplicável aos funcionários e agentes do Estado devidamente
    autorizados a estudar.
    ARTIGO 118
    (Faltas por motivo de participação em actividades desportivas
    ou culturais)
  304. São consideradas justificadas, as faltas referentes
    à participação em actividades desportivas ou culturais, desde
    que solicitadas pelas entidades competentes e autorizadas pelo
    respectivo superior hierárquico.
  305. Durante o período de faltas referidas no número anterior
    o funcionário ou agente do Estado mantém todos os direitos
    inerentes ao cargo ou função que desempenha.
    ARTIGO 119
    (Faltas injustificadas)
  306. São consideradas injustificadas, todas as faltas não previstas
    nos artigos anteriores.
  307. A ausência do funcionário ou agente do Estado do seu local
    de trabalho após a assinatura do livro de ponto, sem autorização,
    corresponde à falta injustificada.
    ARTIGO 120
    (Consequência da falta injustificada)
  308. A falta injustificada implica, para além dos efeitos acessórios
    das sanções, a perda do vencimento e do número de dias de férias
    correspondentes.
  309. As faltas injustificadas dão lugar a procedimento disciplinar.
    ARTIGO 121
    (Faltas Isentas de descontos nas férias)
  310. Não são descontadas nas férias as faltas dadas no ano civil
    anterior nas circunstâncias seguintes:
    a) até à apresentação à Junta de Saúde;
    b) as faltas resultantes de acidente em serviço;
    c) as justificadas por doença ou resultantes da situação de
    licença por doença até 30 dias;
    d) por motivo de prestação de serviço militar;
    e) um dia por cada doação de sangue; e
    f) prisão preventiva até a dedução da acusação pelo Tribunal
    ou até a evasão do funcionário ou agente detido, caso
    ocorra.
  311. O desconto de faltas justificadas por doença ou resultantes da
    situação de licença por doença por período superior a trinta dias
    nunca priva o funcionário ou agente do gozo de 7 dias de férias.
    ARTIGO 122
    (Dispensa)
  312. Considera-se dispensa a ausência autorizada do funcionário
    ou agente do Estado dos serviços por um período não superior
    a 3 dias úteis durante o mês, correspondentes à 24 horas laborais.
  313. A pedido do funcionário ou agente do Estado pode ser
    concedida uma dispensa nos termos do no número anterior para
    tratar assuntos pessoais.
  314. A dispensa é requerida pelo funcionário ou agente do Estado
    e concedida pelo superior hierárquico.
  315. As dispensas referidas no presente artigo são descontadas
    nas férias.
  316. As dispensas cuja duração for inferior à da jornada laboral
    são acumuladas até perfazerem 8 horas correspondentes a jornada
    laboral.
    SECÇÃO III
    Licenças
    ARTIGO 123
    (Licença por doença)
  317. Durante o período de licença por doença, o funcionário ou
    agente do Estado mantém o direito à remuneração resultante do
    cargo ou função que exerce até ao máximo de 6 meses.
  318. Findo o período referido no n.º 1 do presente artigo, o
    funcionário ou agente do Estado passa a situação de incapacidade
    temporária, comprovada por Mapa de Junta Médica, devendo
    auferir em 75% da respectiva remuneração.
  319. Volvidos 365 dias e prolongando-se a doença do funcionário
    ou agente do Estado, este passa à situação de incapacidade fora
    do quadro.
    ARTIGO 124
    (Doenças)
  320. O funcionário ou agente do Estado suspeito de sofrer de
    doenças pulmonares obstrutivas crónicas, doenças crónicas não
    transmissíveis, doenças de insuficiência renal crónica, doenças
    862 — (20) I SÉRIE — NÚMERO 110
    auto imunes, doenças de fórum psiquiátrico e psicológico, devem
    ser presentes à Junta de Saúde por iniciativa dos serviços, dos
    hospitais ou centros de saúde.
  321. As faltas dadas até à decisão da Junta são:
    a) caso a doença não seja confirmada, justificadas em
    relação ao período em que o funcionário ou agente
    esteve afastado do serviço; e
    b) caso seja confirmada, consideradas como parte integrante
    do regime especial de assistência.
  322. São abrangidos pelo regime especial de assistência os
    funcionários ou agentes do Estado portadores de doenças referidas
    no n.º 1 do presente artigo bem como o HIV/SIDA.
  323. É expressamente proibido submeter qualquer funcionário ou
    agente aos testes de HIV/SIDA, sem o seu expresso e esclarecido
    consentimento.
    ARTIGO 125
    (Regime especial de assistência)
    O regime especial de assistência aplicável nos casos referidos
    no artigo anterior, compreende:
    a) a dispensa total dos serviços;
    b) o pagamento das despesas de deslocação dentro ou fora
    do país para efeitos de tratamento e internamento,
    quando indicado pela Junta de Saúde; e
    c) a manutenção dos direitos inerentes à sua carreira ou
    categoria.
    ARTIGO 126
    (Acidente em missão de serviço)
  324. O regime especial referido no artigo 125 do presente
    regulamento é extensivo ao funcionário ou agente acidentado
    em missão de serviço.
  325. Considera-se acidente em missão de serviço quando
    ocorrido:
    a) no local e durante o tempo de trabalho; e
    b) na prestação de trabalho fora do local e do tempo de
    trabalho normal, se ocorrer enquanto se executam
    ordens ou realizam trabalhos sob a autoridade dos
    respectivos serviços.
  326. Os acidentes ocorridos durante o percurso na ida e no
    regresso do trabalho são, em princípio, considerados acidente
    em serviço.
  327. Em caso de morte, as despesas com o funeral decorrem por
    conta do Estado.
    ARTIGO 127
    (Passagem para familiares por morte do funcionário ou agente
    do Estado em missão do serviço e transladação do corpo)
    Em caso de morte de funcionário ou agente do Estado,
    resultante de acidente em missão de serviço fora do local do
    domicílio oficial, constitui encargo do Estado:
    a) quando o funeral se efectuar na região de ocorrência do
    óbito, o abono das passagens para os familiares, até
    ao máximo de sete; e
    b) optando os familiares pelo funeral no domicílio ou outro
    local a indicar pela família do funcionário ou agente
    falecido, as despesas resultantes da transladação do
    corpo.
    ARTIGO 128
    (Licença de Casamento, bodas de prata e de ouro)
    A licença de casamento, bodas de prata ou de ouro é concedida
    a requerimento do funcionário ou agente do Estado, visado, e tem
    a duração de 10 dias de calendário.
    ARTIGO 129
    (Licença por luto)
  328. Por motivo de morte de familiares previstos no n.º 5 do
    Artigo 102 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do
    Estado, são concedidas licenças até:
    a) seis dias de calendário por motivo de falecimento do
    cônjuge incluindo a união de facto, pais, padrasto,
    madrasta, sogros, filhos, irmãos, enteados, genros
    e noras; e
    b) dois dias de calendário em caso de falecimento de avós,
    netos, cunhados, tios, primos e sobrinhos do primeiro
    grau.
  329. Ao período previsto nas licenças referidas no número
    anterior que implicam a deslocação do funcionário ou agente do
    Estado podem ser acrescidos no máximo de 10 dias referentes
    a viagem de ida e volta, conforme a distância e o meio
    de transporte a usar.
  330. Nos casos em que implique deslocação do funcionário ou
    agente do Estado, a justificação deve ser efectuada, através de
    certidão de óbito, ou outro documento, bilhetes de ida e volta ou
    guia, conforme os casos no prazo máximo de sete dias, a contar
    a partir da data de regresso.
  331. Na situação de licença por luto, o funcionário ou agente do
    Estado mantém todos os direitos inerentes ao cargo ou função
    que desempenha.
    ARTIGO 130
    (Licença para o exercício de funções em organismos
    internacionais)
  332. Ao funcionário de nomeação definitiva pode ser concedida
    licença para o exercício de funções em organismos internacionais.
  333. A concessão da licença por período superior a um ano
    implica a abertura de vaga.
  334. O período de licença não dá direito à percepção de
    vencimentos, interrompe a contagem de tempo para efeitos de
    aposentação, promoção e progressão.
  335. Findo o período da licença, o funcionário requer ao dirigente
    respectivo o regresso a actividade no sector, no prazo de 30 dias
    a contar da data do termo da situação.
  336. O não cumprimento do disposto no número anterior
    determina a exoneração do funcionário.
  337. No caso de ter sido preenchida a respectiva vaga,
    o funcionário é integrado na situação de supranumerário, com
    todos os direitos inerentes ao funcionário do quadro.
  338. Se durante o decurso da licença se verificar a reestruturação
    ou extinção da instituição na qual o funcionário estava vinculado
    e o reingresso deste não possa ter lugar, o processo individual é
    remetido a entidade que superintende a área da função pública,
    após o regresso, a quem compete determinar a instituição em
    que é colocado.
    9 DE JUNHO DE 2022 862 — (21)
    ARTIGO 131
    (Licença para o acompanhamento do cônjuge colocado
    no estrangeiro)
  339. A licença para acompanhamento do cônjuge colocado no
    estrangeiro em missão de representação de interesse do Estado
    ou em organismos internacionais é concedida pelo dirigente
    competente, a requerimento do funcionário devidamente
    fundamentado.
  340. A concessão da licença por período superior a um ano
    implica a abertura de vaga.
  341. No período da licença referida no número anterior,
    o funcionário do Estado tem direito à percepção de um subsídio
    cujo regime consta de regulamento próprio.
  342. A licença pode cessar a qualquer momento a requerimento
    do funcionário.
  343. Finda a missão do cônjuge no estrangeiro, o funcionário
    requer ao dirigente respectivo o regresso a actividade, no prazo
    de 30 dias a contar da data do termo da situação.
  344. O não cumprimento do disposto no número anterior
    o funcionário incorre um processo disciplinar.
  345. No caso de ter sido preenchida a respectiva vaga,
    o funcionário é integrado na situação de supranumerário, com
    todos os direitos inerentes ao funcionário do quadro.
  346. Se durante o decurso da licença se verificar a reestruturação
    ou extinção da instituição na qual o funcionário estava vinculado
    e o reingresso deste não possa ter lugar, o processo individual
    é remetido a entidade que superintende a área da função pública,
    após o regresso, a quem competirá determinar a instituição em
    que é colocado.
    ARTIGO 132
    (Licença registada)
  347. Ao funcionário de nomeação definitiva pode ser concedida
    licença registada até 180 dias prorrogáveis até 365 dias,
    invocando motivo justificado e ponderoso.
  348. A licença referida no número anterior só pode ser concedida
    duas vezes, intercaladas por período não inferior a 5 anos.
  349. O pedido de prorrogação deve ser submetido trinta dias
    antes do término da licença.
  350. Se o funcionário que requerer a licença registada for exactor
    de fazenda deve provar pelos meios legais que se encontra quite
    com o Estado.
  351. A concessão da licença implica:
    a) que o respectivo tempo não conta para efeito algum;
    b) a suspensão de vencimentos;
    c) a não abertura de vaga no quadro de pessoal podendo,
    no entanto, o seu lugar ser provido interinamente até
    ao regresso do referido funcionário; e
    d) o término da licença registada inicia a contagem
    do direito a férias.
  352. Finda a licença sem que se apresente, o funcionário
    é considerado em falta, a partir do dia seguinte ao término
    da licença.
    ARTIGO 133
    (Licença ilimitada)
  353. A licença ilimitada é concedida por tempo indeterminado
    a pedido do funcionário de nomeação definitiva, implicando:
    a) tempo de licença não dá direito à percepção de
    vencimentos e interrompe a contagem de tempo para
    efeitos de aposentação, promoção e progressão na
    carreira profissional;
    b) durante o gozo da licença, o funcionário não pode
    apresentar-se a concurso, ser promovido ou exercer
    qualquer actividade na função pública, nem exercer ou
    invocar direitos fundamentados na situação anterior; e
    c) abertura de vaga no quadro de pessoal a que o funcionário
    pertence.
  354. Se o funcionário que requerer a licença ilimitada for exactor
    de Fazenda deve provar pelos meios legais que se encontra quite
    com Estado.
  355. Esta licença é concedida de forma intercalada por período
    não inferior a cinco anos.
  356. A licença ilimitada pode cessar a requerimento do
    interessado, após o período mínimo de um ano naquela situação,
    reingressando no quadro e na respectiva carreira, classe e escalão
    ou categoria profissional desde que haja disponibilidade de vaga.
  357. Decorrido um ano após o pedido de reingresso, sem existência
    de vaga, o funcionário passa à situação de supranumerário,
    devendo exercer funções não inferiores à carreira, classe e escalão
    ou categoria profissional que lhe estiver atribuída.
  358. No caso daquela carreira ou categoria não constar da
    nomenclatura aprovada para o aparelho do Estado, é colocado em
    carreira ou categoria profissional equivalente, mas nunca superior.
  359. Funcionário que cessa a situação de licença ilimitada fica
    obrigado a exercer a sua actividade no local que lhe for designado,
    de acordo com os interesses e necessidades do serviço.
  360. O funcionário na situação de licença ilimitada pode
    beneficiar do direito à aposentação, desde que se encontrem
    satisfeitos os requisitos exigidos.
  361. Por morte do funcionário na situação de licença ilimitada,
    com direito à aposentação, os seus herdeiros têm direito à pensão
    de sobrevivência, nos precisos termos previstos no artigo 170
    do EGFAE.
  362. O cálculo da pensão de aposentação ou de sobrevivência
    é regulado em legislação específica.
  363. Esta licença só pode ser concedida duas vezes intercaladas
    por intervalos não inferiores a cinco anos, durante o ciclo
    profissional do funcionário.
    ARTIGO 134
    (Licença Sabática)
  364. A licença sabática é concedida aos Professores Catedráticos,
    Associados e Auxiliares com grau académico de Doutor por um
    período de até um ano, dependendo do programa de actividades
    científicas.
  365. A licença sabática visa a dedicação exclusiva a trabalhos
    de investigação e publicação científica de relevância, que exijam
    maior fundo de tempo para a sua realização.
  366. A licença sabática é requerida ao Reitor respectivo no fim
    de cada período de cinco anos de serviço efectivo com parecer
    favorável da Unidade Orgânica em que o Docente presta serviço.
  367. O gozo da licença sabática não prejudica os direitos
    do Docente, incluindo a direito a remuneração de que vinha
    a beneficiar até a altura da autorização da mesma.
  368. Ao Docente em exercício do cargo de direcção e chefia não
    é concedida a licença sabática, excepto quando o Conselho de
    Faculdade aprecie e decida em contrário.
    ARTIGO 135
    (Licença de maternidade)
  369. A licença de maternidade consiste na concessão à funcionária
    ou agente do Estado parturiente de 90 dias, acumuláveis com as
    férias, podendo iniciar 20 dias antes da data provável do parto.
    862 — (22) I SÉRIE — NÚMERO 110
  370. A licença de maternidade referida no número anterior
    aplica-se também aos casos de parto a termo ou prematuro,
    independentemente de ter sido nado vivo ou morto, cujo período
    de gestação seja igual ou superior a sete meses.
  371. Para efeitos dos n.ºs
    1 e 2 do presente artigo a data de parto
    é demonstrada através da apresentação no local de trabalho de
    um documento emitido pela Unidade Hospitalar, autoridade
    administrativa ou comunitária até 30 dias subsequentes.
    ARTIGO 136
    (Licença de paternidade)
  372. A pedido do funcionário é concedida uma licença de 10
    dias, seguidos ou interpolados, nos 30 dias contados a partir
    da data do nascimento do filho.
  373. A licença de paternidade referida no número anterior
    é concedida por 60 dias quando se verifique morte ou incapacidade
    física e psíquica da progenitora, devendo a incapacidade ser
    comprovada pela junta da saúde.
  374. A paternidade deve ser comprovada através de assento de
    nascimento, boletim de nascimento ou outro documento idóneo
    emitido por autoridade administrativa ou comunitária e deve ser
    apresentado até 10 dias após o término da licença sob pena das
    faltas serem consideradas injustificadas.
    ARTIGO 137
    (Prestação de serviço militar efectivo normal)
  375. O funcionário ou o agente do Estado interrompe suas
    actividades na instituição a que está vinculado, para prestar
    serviço militar efctivo normal, mediante apresentação do
    documento oficial que comprove a sua incorporação.
  376. Concluída a prestação de serviço militar efectivo normal,
    o funcionário ou agente do Estado tem o prazo de 30 dias para
    se apresentar a instituição a que está vinculado, sob pena de ser
    considerado em falta.
  377. O funcionário ou agente do Estado que optar em permanecer
    no serviço militar efectivo deve comunicar a instituição a que está
    vinculado no prazo referido no número anterior do presente artigo
    para efeitos de mobilidade ou rescisão de contrato conforme se
    trate de funcionário ou agente do Estado.
  378. A interrupção das actividades referidas no número 1
    do presente artigo implica a abertura de vaga.
  379. Durante o período de prestação de serviço militar efectivo
    normal o funcionário do Estado tem direito à percepção de
    vencimentos, contagem de tempo para efeitos de aposentação,
    promoção e progressão, na instituição de origem.
  380. Durante o período de prestação de serviço militar efectivo
    normal o agente do Estado tem direito à percepção de vencimentos
    e contagem de tempo para efeitos de aposentação sem prejuízo
    da validade do contrato, na instituição de origem.
  381. O incumprimento do disposto nos números 2 e 3 implica a
    suspensão dos direitos referidos no número anterior do presente
    artigo.
  382. Nos casos em que a incorporação do funcionário ou agente
    do Estado para prestação de serviço militar efectivo normal ocorra
    a seu pedido os direitos referidos no número 5 do presente artigo
    são assegurados pela entidade que superintende a área da defesa
    nacional.
  383. A instituição a que o funcionário ou agente do Estado está
    vinculado deve solicitar durante o periodo referido no número 5
    do presente artigo o ponto de situação do cumprimento do serviço
    militar efectivo normal.
    CAPÍTULO XII
    Distinções e Prémios
    ARTIGO 138
    (Critérios e requisitos para atribuição de prêmios e distinções)
    Na atribuição das distinções são tidos em conta os seguintes
    critérios:
    a) apreciação oral pelo cumprimento exemplar das
    obrigações com vista a estimular o funcionário
    a melhoria e aperfeiçoamento das suas qualidades
    profissionais;
    b) apreciação escrita pela execução do trabalho sem
    deficiências e que chame atenção pelo seu conteúdo
    e apresentação;
    c) louvor público pela avaliação de desempenho de
    muito bom, com pontuação máxima nos indicadores
    relacionados com a qualidade de trabalho, competência
    profissional e relações de trabalho;
    d) inclusão do nome do funcionário em livro ou quadro
    de honra pela realização de trabalho com qualidade
    e dentro dos prazos, demonstrando interesse em
    melhorar os conhecimentos profissionais e agido com
    independência e discernimento encontrando soluções
    para cada caso, e a introdução de inovações laborais; e
    e) concessão de diploma de honra tendo sido distinguido,
    durante pelo menos dois anos seguidos, pelo trabalho
    que chama atenção pela sua qualidade e rigor na
    execução, revelando conhecimentos profissionais
    profundos que ultrapassam em regra as exigências.
  384. O quadro de honra deve conter a fotografia do funcionário ou
    agente do Estado e a transcrição do extracto e a data do despacho
    de atribuição desta distinção.
  385. As publicações no quadro de honra são registadas em
    quadro próprio.
    ARTIGO 139
    (Critérios para atribuição dos prémios)
    Na atribuição dos prémios são tidos em conta os seguintes
    critérios:
    a) preferência na escolha para cursos de formação e de
    reciclagem e outras formas de valorização prática de
    actos de coragem no exercício ou em relação as funções
    ou inovações laborais reveladoras de especial aptidão
    para formação de nível superior;
    b) atribuição de prenda materiais ou prémios monetários
    que tenha sido incluído no quadro de honra; e
    c) promoção por mérito inovações laborais com repercussões
    de especial relevo e cujo âmbito de aplicação abrange
    a todo sector de actividade.
    ARTIGO 140
    (Limites de promoção por mérito)
  386. A promoção por mérito esta limitada as carreiras mistas
    e corresponde a promoção ao primeiro escalão da classe ou
    categoria imediatamente superior.
  387. A promoção por mérito depende da disponibilidade
    orçamental e esta sujeita a publicação no Boletim da República
    produzindo efeitos a partir da data da anotação do Tribunal
    Administrativo competente.
    9 DE JUNHO DE 2022 862 — (23)
    ARTIGO 141
    (Competências para atribuição de distinções)
    São competentes para atribuição de distinções os seguintes
    dirigentes:
    a) apreciação oral ou escrita – superior hierárquico directo;
    b) louvor público – director Nacional, Chefe de departamento
    autónomo, Director de Serviços Centrais, Director
    Provincial, Director dos Serviços Provincial, Delegado
    provincial, Director de Serviço Distrital e outros
    dirigentes equiparados aos indicados na presente
    alínea;
    c) inclusão do nome do funcionário em livro ou quadro
    de honra – Secretário Permanente de Ministério,
    Secretário Permanente da Secretária de Estado,
    Director de Gabinete do Secretário do Estado na
    Província, Director de Gabinete do Governador de
    Província, Secretário Permanente Distrital e demais
    dirigentes competentes nos termos da Lei; e
    d) concessão de diploma de honra – Ministro, Secretário
    de Estado, Secretário de Estado na Província,
    Governador de Província, Administrador distrital e
    demais dirigentes com competência para nomear, sem
    prejuízo destes poderem atribuir as distinções referidas
    nas alíneas anteriores.
    ARTIGO 142
    (Competências para atribuição de prémios)
    São competentes para atribuição de prémios os seguintes
    dirigentes:
    a) preferência na escolha para cursos de formação e de
    reciclagem e outras formas de valorização – Ministro,
    Vice-Ministro, Ministro, Secretário de Estado,
    Secretário de Estado na Província, Governador de
    Província, Administrador distrital e demais dirigentes
    com competência para nomear;
    b) prémios materiais e prémios monetários – Secretário
    Permanente de Ministério, Secretário Permanente
    da Secretaria de Estado, Director de Gabinete do
    Secretário do Estado na Província, Director de
    Gabinete do Governador de Província, Secretário
    Permanente Distrital e demais dirigentes competentes
    nos termos da lei; e
    c) promoção por mérito – dirigente com competência para
    nomear.
    ARTIGO 143
    (Formas de concessão de distinções)
  388. A apreciação escrita e a atribuição de condecorações
    são averbadas no registo biográfico do funcionário ou agentes
    do Estado.
  389. O louvor público e a inclusão do nome em livro ou
    quadro de honra são publicados em ordem de serviço e aquele
    é concedido em reunião geral dos funcionários e agentes do Estado
    da instituição em que o agraciado exerce funções.
  390. O extracto da decisão de concessão de diploma de honra
    é publicado no Boletim da República.
    ARTIGO 144
    (Formas de concessão de prémios)
  391. A premiação consiste na atribuição de bens materiais
    adquiridos pela instituição a que esta vinculado o funcionário
    do Estado.
  392. O valor desembolsado pela instituição para aquisição dos
    bens referidos no número anterior não pode exceder por ano
    a 10 salários mínimos em vigor na função pública.
  393. O valor de cada prémio não pode exceder a um salário
    mínimo em vigor na função pública.
    ARTIGO 145
    (Das avaliações)
  394. O gestor de recursos humanos a todos os níveis devem
    submeter aos dirigentes competentes até o dia 15 de Abril de
    cada ano as avaliações de desempenho dos funcionários e agentes
    do Estado que reúnem os critérios e requisitos para distinções e
    premiação constantes do artigo 138 do presente REGFAE.
  395. Os dirigentes referidos no número 1 do presente artigo
    decidem até 15 de Maio de cada ano quais os funcionários
    e agentes do Estado devem ser distinguidos e premiados.
  396. O número de funcionários e agentes do Estado a serem
    distinguidos e premiados em cada instituição não pode exceder
    um total de 10.
  397. Os funcionários e agentes do Estado que reúnem os critérios
    de premiação são seleccionados num acto público, pelo dirigente
    competente, através de sorteio na semana em que se comemora
    o dia internacional da Função Pública.
  398. A distinção e entrega de prémios têm lugar na semana em
    que se comemora o dia internacional da Função Pública.
    ARTIGO 146
    (Processo de selecção)
  399. As propostas e decisões de atribuição das distinções e de
    prémios são sempre fundamentadas com preferência obrigatória
    aos critérios mencionados nos artigos 138 do presente REGFAE
    acompanhadas de cópias de registo biográfico do funcionário ou
    agente do Estado.
  400. O candidato que até a data da eleição tiver sido sancionado
    disciplinar ou criminalmente ou tiver um processo disciplinar
    ou criminal em curso é imediatamente desclassificado.
    ARTIGO 147
    (Reclamação)
    O funcionário ou agente do Estado que se sentir lesado no
    processo de selecção e entrega dos prémios pode apresentar
    a sua reclamação dentro dos prazos legais.
    CAPÍTULO XIII
    Deslocações
    ARTIGO 148
    (Motivos)
    As deslocações do funcionário e do agente do Estado são
    determinadas pelos seguintes motivos:
    a) colocação;
    b) mobilidade;
    c) missão de serviço;
    d) doença comprovada por atestado médico ou Junta
    de Saúde;
    e) concursos; e
    f) outros motivos justificados e comprovados.
    ARTIGO 149
    (Colocação)
  401. Entende-se por colocação a afectação de um funcionário ou
    agente do Estado na prestação de serviço num local determinado
    que lhe seja designado.
    862 — (24) I SÉRIE — NÚMERO 110
  402. A deslocação por motivo de colocação confere o direito ao
    abono de passagens para a família desde que viva na dependência
    exclusiva do funcionário ou agente do Estado.
  403. Para efeitos do número anterior entende-se por família:
    a) cônjuge incluindo os que se encontram em união de facto;
    b) descendentes menores do casal, incluindo os enteados
    e adoptados;
    c) ascendentes do casal a seu cargo; e
    d) descendentes maiores incapazes a seu cargo.
  404. Em relação aos familiares previstos nas alíneas c) e d)
    do n.º 3 do presente artigo deve ser comprovado que vivem em
    comunhão de mesa e habitação, através de atestado, emitido pela
    estrutura administrativa do local de residência.
  405. Na colocação de um funcionário deve se ter em conta as
    suas qualificações profissionais e as exigências para o exercício
    da actividade.
  406. Cabe ao dirigente com competência para nomear determinar
    a colocação do funcionário ou agente do Estado.
    ARTIGO 150
    (Deslocações em missão de serviço)
  407. As deslocações em missão de serviço são todas aquelas
    que, por exigência de serviço, o funcionário ou agente do Estado
    realiza, temporariamente, para fora do seu local de trabalho.
  408. Nas deslocações em missão de serviço o funcionário ou
    agente do Estado tem direito ao abono de passagens e ajudas de
    custos, nos termos regulamentados.
    ARTIGO 151
    (Autorização para deslocação do funcionário ou agente do Estado)
  409. A deslocação do funcionário ou agente do Estado em
    território nacional, por motivo de serviço, está sempre dependente
    de autorização do dirigente competente, desde que não exceda
    30 dias consecutivos.
  410. Quando motivos ponderosos o justifiquem, pode ser
    prorrogada até ao limite de 60 dias por despacho do dirigente
    do órgão central ou local, para além desse limite carecendo de
    despacho do Ministro que superintende na área de Finanças
    quando este limite seja excedido.
  411. Exceptua-se do disposto nos números anteriores a deslocação
    de magistrados judiciais ou do Ministério Público e dos oficiais
    de justiça para missões específicas de justiça, como seja prisão
    ou acompanhamento de presos.
    ARTIGO 152
    (Deslocações por motivo de concursos)
  412. As deslocações por motivo de concursos são aquelas que o
    funcionário efectua a fim de ser presente a concursos de promoção.
  413. As deslocações para concursos que sejam estranhos ao
    serviço em que o funcionário ou agente do Estado exerce
    actividades não conferem o direito ao abono de passagem.
    ARTIGO 153
    (Deslocações por motivos de doença)
  414. As deslocações por motivo de doença do funcionário ou de
    qualquer dos membros do agregado familiar, referidos no n.º 5
    do Artigo 102 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do
    Estado, têm lugar em função dos pareceres das juntas de saúde e,
    nos locais onde estas não existam, por parecer clínico.
  415. As deslocações por parecer clínico circunscrevem-se ao
    território da Província onde o funcionário do Estado se encontra
    colocado.
  416. As deslocações por motivo de doença conferem ao
    funcionário ou agente do Estado o direito ao abono de passagem.
  417. No caso de óbito, nas circunstâncias do n.º 1 do presente
    artigo, de funcionário ou agente do Estado ou de qualquer dos
    membros do agregado familiar, previstos no n.º 5 do artigo
    102 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado,
    a transladação ocorre por conta do Estado.
    ARTIGO 154
    (Acompanhante por motivos de doença)
  418. O funcionário do Estado ou qualquer dos membros do
    agregado familiar previsto no n.° 5 do artigo 102 do Estatuto Geral
    dos Funcionários e Agentes do Estado que tenha de se deslocar
    acompanhado por motivo de doença, determinada pelo parecer
    da junta de saúde, a passagem do acompanhante também ocorre
    por conta do Estado.
  419. No caso de óbito do acompanhante, previsto no n.º 1
    do presente artigo, a transladação ocorre por conta do Estado.
    ARTIGO 155
    (Deslocações por outros motivos)
    As deslocações por outros motivos verificam-se por
    necessidade de participar em acções de formação, seminários,
    colóquios, estágios.
    ARTIGO 156
    (Apresentação de relatório)
    Após o termo das deslocações referidas nas alíneas c) e f)
    do n.º 1 do artigo 63 do presente regulamento e dentro do prazo
    de 7 dias úteis deve ser apresentado um relatório circunstanciado
    das actividades desenvolvidas.
    CAPÍTULO XIV
    Responsabilidade disciplinar
    SECÇÃO I
    Princípios gerais
    ARTIGO 157
    (Princípios)
  420. O funcionário ou agente do Estado que não cumpra
    ou que falte aos seus deveres, abuse das suas funções ou de
    qualquer forma prejudique a Administração Pública está sujeito
    a procedimento disciplinar ou à aplicação de sanções disciplinares,
    sem prejuízo de procedimento criminal ou cível.
  421. A principal finalidade da sanção é a educação do funcionário
    ou agente do Estado para uma adesão voluntária à disciplina e para
    o aumento da responsabilidade no desempenho da sua função.
  422. A falta de cumprimento dos deveres por acção ou omissão
    dolosa ou culposa é punível ainda que não tenha resultado prejuízo
    ao serviço.
    ARTIGO 158
    (Participação)
  423. Todos os que tiverem conhecimento de que um funcionário
    ou agente do Estado praticou infracção disciplinar devem
    participá-la ao superior hierárquico do arguido.
  424. A participação ou queixa é imediatamente remetida
    à entidade competente para determinar a instauração do processo
    disciplinar, quando se verificar que não possui tal competência
    a entidade que recebe a participação ou queixa.
    9 DE JUNHO DE 2022 862 — (25)
  425. Quando o participante seja funcionário ou agente do Estado,
    a entidade competente deve instaurar processo disciplinar
    sempre contra o participante quando for de má-fé, infundada
    e dolosamente apresentada.
  426. O funcionário ou agente do Estado autor da participação
    feita de boa-fé não pode ser, de qualquer modo, prejudicado.
    ARTIGO 159
    (Nomeação de instrutor e escrivão)
  427. O instrutor de processo disciplinar deve ser um funcionário
    de carreira ou categoria igual ou superior a do presumível infractor
    e afecto à mesma instituição.
  428. Em caso de necessidade, pode ser nomeado para instrutor
    um funcionário de instituição diferente da do presumível infractor,
    devendo igualmente ser de carreira ou categoria igual ou superior
    à do visado.
  429. A entidade competente para determinar a instauração do
    processo disciplinar nomeia o escrivão sob proposta do instrutor
    quando a complexidade do processo o requeira.
  430. Durante a instauração do processo o instrutor pode solicitar
    a colaboração de outros técnicos.
  431. As funções de instrutor e de escrivão preferem a quaisquer
    outras que o funcionário tenha a seu cargo, podendo determinarse que fique exclusivamente adstrito à instrução do processo, se
    assim a complexidade do mesmo o aconselhar.
    ARTIGO 160
    (Instrução do processo)
  432. A instrução do processo disciplinar inicia com a notificação
    do despacho que designa o instrutor.
  433. O instrutor faz autuar o despacho com o auto de notícia,
    participação ou queixa e procede, em seguida à investigação
    devendo:
    a) ouvir o participante, as testemunhas por este indicadas
    e as demais que julgar necessárias;
    b) realizar exames e outras diligências que julgue necessárias
    para se apurar a verdade e juntando o registo biográfico
    do arguido; e
    c) ouvir o arguido sempre que entender conveniente,
    podendo acareá-lo com as testemunhas ou com
    o participante.
  434. Durante a fase de instrução do processo o arguido pode
    requerer a realização de diligências consideradas essenciais para
    o apuramento da verdade, incluindo a audição de testemunhas.
  435. O instrutor pode indeferir as diligências requeridas quando
    julgue suficiente a prova produzida ou considere que a diligência
    não tem relação com a infracção de que venha acusado.
  436. As diligências a realizar fora da localidade onde ocorre o
    processo disciplinar podem ser requisitadas por nota, à autoridade
    administrativa local.
  437. Quando o arguido seja acusado de incompetência
    profissional, o instrutor pode convidá-lo a executar quaisquer
    trabalhos segundo um programa traçado por dois peritos, que
    depois emitem a sua opinião sobre as provas prestadas e a
    competência do arguido.
  438. Os peritos referidos no número anterior são indicados pela
    entidade que tiver mandado instaurar o processo disciplinar ou
    pelo instrutor e os trabalhos a fazer pelo arguido consistem em
    tarefas que habitualmente são executadas por funcionário ou
    agente da mesma categoria ou carreira e serviço.
    ARTIGO 161
    (Suspensão do arguido)
    Nas infracções a que for aplicável pena de demissão ou
    expulsão e desde que haja fortes indícios de culpabilidade, com
    a notificação da acusação, o arguido pode ser preventivamente
    suspenso do serviço sem a perda dos seus vencimentos, pelo
    período máximo de 60 dias, sempre que a sua presença na
    instituição possa prejudicar o decurso normal do processo
    disciplinar.
    ARTIGO 162
    (Competência para suspender)
    São competentes para suspender:
    a) as entidades nomeadas pelo Presidente da República;
    b) o Secretário-Geral;
    c) o Secretário Permanente de Ministério;
    d) o Secretário Permanente da Secretaria de Estado;
    e) o Director-Geral;
    f) o Inspector-Geral;
    g) o Director Nacional;
    h) o Director do Gabinete do Secretário do Estado na
    Província;
    i) o Director do Gabinete do Secretário do Estado na Cidade
    de Maputo;
    j) o Director do Gabinete do Governador de Província;
    k) o Director de Serviços Provinciais;
    l) o Director Provincial;
    m) o Delegado Provincial;
    n) o Administrador de Distrito;
    o) o Secretário Permanente Distrital;
    p) o Chefe de Posto Administrativo;
    q) o Chefe de Localidade; e
    r) outras entidades com competência para nomear ou
    indicados na respectiva legislação.
    ARTIGO 163
    (Responsabilização)
  439. O instrutor deve comunicar por escrito a entidade que
    o designou e ao arguido, a data em que dá início à instrução
    do processo.
  440. Incorre na sanção de multa, se sanção maior não couber,
    o instrutor que não promova diligências, não cumpra decisões
    superiores ou não observe prescrições legais de que resulte a
    caducidade do procedimento disciplinar.
  441. Incorre igualmente em sanção de multa, se sanção maior não
    couber, o superior hierárquico que não tome decisão no prazo de
    30 dias a contar da recepção do processo disciplinar.
  442. As sanções referidas nos n.ºs
    2 e 3 do presente artigo são
    aplicadas mediante instauração prévia de processo disciplinar.
    ARTIGO 164
    (Suspeição do instrutor e do escrivão)
    O arguido pode deduzir a suspeição do instrutor ou do escrivão
    do processo disciplinar com base em qualquer dos seguintes
    fundamentos:
    a) quando o instrutor ou escrivão tiver sido directa ou
    indirectamente parte da infracção;
    b) quando o instrutor, o escrivão ou seus cônjuges, parentes
    ou afim em linha recta ou até 2.º grau da linha
    colateral, bem como qualquer pessoa com quem viva
    em economia comum, tenha interesse no assunto da
    infracção;
    862 — (26) I SÉRIE — NÚMERO 110
    c) quando o instrutor, o escrivão ou seus cônjuges, algum
    parente ou afim em linha recta ou até ao 2.º grau da
    linha colateral for credor ou devedor do infractor;
    d) quando o instrutor, o escrivão ou seu cônjuge ou parente
    em linha recta haja recebido dádivas do infractor, antes
    ou depois do cometimento da infracção;
    e) se houver inimizade grave ou grande intimidade entre
    o arguido e o instrutor ou escrivão ou entre qualquer
    destes e o participante ou o ofendido;e
    f) outros previstos na legislação aplicável.
    ARTIGO 165
    (Medidas preventivas)
    Cabe ao instrutor tomar medidas apropriadas para que não
    se altere o estado dos factos e dos documentos ou livros em que
    se descobrir ou se presumir a existência de irregularidade, bem
    como a subtracção de provas.
    ARTIGO 166
    (Defesa do arguido)
  443. O arguido tem o prazo de 15 dias, a contar da data da entrega
    da nota de acusação, para apresentar, querendo, a sua defesa por
    forma escrita ou oral, devendo esta última ser reduzida a auto
    escrito que é lido na presença de duas testemunhas e assinado
    por todos os intervenientes.
  444. Findo o prazo referido no número anterior, a cópia do
    processo é remetida ao órgão sindical a que o arguido está filiado
    para, querendo, emitir seu parecer e remeter ao instrutor no prazo
    de cinco dias úteis.
  445. O parecer do órgão sindical não é vinculativo sendo que a sua
    ausência não constitui impedimento do curso normal do processo
    disciplinar e nem consubstancia causa de invalidade do mesmo.
  446. Quando o termo do prazo referido no número 1 do presente
    artigo se verifique em dia em que o serviço não esteja aberto ao
    público, ou não funcione durante o período normal, transfere-se
    para o primeiro dia útil.
  447. Da nota de acusação deve constar, obrigatoriamente e de
    forma clara, o prazo para arguido apresentar, querendo, a sua
    defesa escrita ou oral, a infracção ou infracções de que é acusado,
    a data e local em que foram praticadas e outras circunstâncias
    pertinentes, bem como as circunstâncias atenuantes e agravantes
    se as houver e ainda a referência aos preceitos legais infringidos
    e às sanções aplicáveis.
  448. A resposta da nota de acusação deve expor com clareza, os
    factos e as razões da defesa, assinada pelo arguido e apresentada
    no local onde o processo tiver sido instaurado.
  449. Com a resposta, o arguido pode apresentar o rol de
    testemunhas, juntar os documentos e requerer as diligências que
    julgue apropriadas para esclarecer a verdade.
  450. O instrutor pode inquirir até três testemunhas indicadas pelo
    arguido por cada facto.
  451. Se a resposta revelar indícios de nova infracção ou traduzirse em nova infracção dela se extrai certidão, que tem o valor de
    participação para efeitos de outro processo disciplinar.
  452. Durante o prazo referido no número 6 do artigo 135
    do EGFAE o processo é facultado ao arguido, que o pode
    consultar durante as horas de expediente na presença do instrutor
    e/ou do escrivão.
    ARTIGO 167
    (Produção de prova)
  453. O instrutor pode indeferir as diligências requeridas pelo
    arguido, por decisão fundamentada, quando as considere
    manifestamente dilatórias ou desnecessárias.
  454. O instrutor pode ainda recusar a audição de testemunhas
    quando julgue suficientemente provados os factos alegados pelo
    arguido.
  455. Finda a produção de prova oferecida pelo arguido, podem
    ser ordenadas diligências complementares, quando se reputem
    indispensáveis para o esclarecimento da verdade.
    ARTIGO 168
    (Extinção do Processo)
    O poder disciplinar da Administração Pública extingue
    decorridos 150 dias após início do procedimento disciplinar sem
    que o processo tenha sido encerrado.
    ARTIGO 169
    (Intervenção de defensor)
    O arguido pode, querendo, constituir defensor durante
    o processo disciplinar mediante apresentação da procuração, para
    preparar a sua defesa por escrito, as reclamações, os recursos
    e pedidos de revisão em autos de processo disciplinar, podendo
    para o efeito consultar o processo disciplinar durante as horas de
    expediente, na presença do funcionário que tem o processo a sua
    guarda mediante a autorização do superior hierárquico.
    SECÇÃO II
    Prazos
    ARTIGO 170
    (Prazo para instrução do processo)
  456. A instrução do processo disciplinar inicia com a notificação
    do despacho que designa o instrutor e termina dentro de um prazo
    de 45 dias.
  457. Este prazo pode, em casos devidamente justificados, ser
    prorrogado por mais 15 dias.
  458. Quando a complexidade da instrução determine a realização
    de peritagens, deslocações prolongadas ou por exigência de
    comunicações, o prazo estabelecido anteriormente pode ser
    prorrogado pelo dirigente por sua iniciativa ou a requerimento
    do instrutor no prazo não superior a 45 dias.
  459. A prorrogação do prazo indicado no n.° 3 do presente artigo
    deve ser comunicado ao arguido.
    ARTIGO 171
    (Notificação do arguido)
  460. No início da instrução o instrutor notifica o participante,
    o arguido, testemunhas e outros declarantes para ouvir sobre os
    factos constantes do auto de participação, queixa ou denúncia.
  461. Deduzida a acusação, é entregue pessoalmente ao arguido
    a nota de acusação a qual averba o seu recebimento na cópia
    a juntar ao processo, com a sua assinatura e data, devendo
    a cópia desta ser entregue ao órgão sindical do serviço em que
    o funcionário presta actividade no caso deste, estar inscrito.
  462. No caso de o arguido recusar a recepção da nota de acusação
    e ser ouvido, lavra-se uma declaração ou certidão negativa,
    fazendo menção à recusa, a ser assinada por pelo menos 3
    testemunhas.
  463. Não se conhecendo o paradeiro do arguido a notificação
    será feita através de editais no local de serviço ou publicados nos
    jornais de maior circulação e rádio.
  464. O edital é dado a conhecer ao órgão sindical do local de
    trabalho, caso exista.
  465. Findo o prazo fixado no edital, dá-se seguimento ao processo
    até à sua conclusão.
    9 DE JUNHO DE 2022 862 — (27)
    ARTIGO 172
    (Conclusão do processo)
  466. Concluída a instrução, o instrutor faz imediatamente
    o relatório final, completo e conciso, de onde conste a existência
    concreta da infracção, sua qualificação e gravidade, bem como
    a sanção aplicável devendo, no caso de concluir ser infundada
    a acusação, propor o arquivamento do processo e providenciar
    o procedimento criminal contra o participante em caso de ter feito
    a participação de má fé.
  467. O dirigente que mandou instaurar o processo disciplinar
    decide no prazo de 30 dias a contar da recepção do processo
    disciplinar.
  468. A decisão que recai sobre o processo é fundamentada e toma
    sempre em conta as agravantes e atenuantes fixadas.
  469. Se a sanção aplicável não estiver dentro da sua competência,
    o dirigente que mandou instaurar o processo remete seguidamente
    o respectivo processo ao dirigente competente, pela via
    hierárquica.
  470. A decisão final do processo disciplinar é tomada no prazo
    de 30 dias a contar da data de recepção do processo disciplinar
    referido no número 2 do presente artigo.
    ARTIGO 173
    (Causas de nulidade do processo disciplinar)
    1.O processo disciplinar é nulo nos seguintes casos:
    a) não ter sido dado conhecimento da nota de acusação ao
    arguido, por via de notificação pessoal;
    b) não ter sido notificado por via de edital sempre que for
    caso disso;
    c) falta de indicação da infracção ou infracções de que é
    acusado, da sanção aplicável e do prazo de que dispõe
    o arguido para exercer o seu direito de defesa;
    d) falta de audição do arguido; e
    e) prescrição do direito de exigir a responsabilidade
    disciplinar, decorridos os prazos para o efeito
    estabelecidos no Estatuto Geral dos Funcionários e
    Agentes do Estado.
  471. Exceptuam-se do disposto no número anterior, não dando
    lugar à nulidade insuprível, os casos em que:
    a) tendo sido entregue ao arguido a nota de acusação, este
    não exerça o seu direito de defesa, no prazo legal
    estabelecido para o efeito;
    b) seja certificada e testemunhalmente comprovada a
    impossibilidade de localização para efeitos de entrega
    da nota de acusação, nos termos do EGFAE; e
    c) seja certificada e testemunhalmente comprovada a recusa,
    por parte do arguido, de receber a nota de acusação
    nos termos do EGFAE.
    SECÇÃO III
    Decisão e sua execução
    ARTIGO 174
    (Fundamentação da decisão)
    A decisão do processo deve ser sempre fundamentada quando
    a sanção aplicada não esteja concordante com a proposta
    apresentada no relatório pelo instrutor.
    ARTIGO 175
    (Pluralidade de arguidos)
    Quando vários funcionários ou agentes do Estado, embora
    de diversas unidades orgânicas pertençam ao mesmo serviço ou
    sector, sejam co-arguidos do mesmo facto ou de factos entre si
    conexos, a entidade competente para sancionar o funcionário
    ou agente do Estado de maior carreira ou categoria decide
    relativamente a todos os arguidos.
    ARTIGO 176
    (Recurso)
  472. Da sanção cabe recurso para o dirigente imediatamente
    superior àquele que puniu, a interpor no prazo de 20 dias,
    contados a partir da data da tomada de conhecimento do respectivo
    despacho, mediante apresentação de requerimento, donde
    constem as alegações que fundamentam o pedido.
  473. Findo o prazo de 25 dias contados da data da recepção do
    requerimento referido no número 1 do presente artigo, sem que
    haja despacho, o recorrente pode recorrer dessa falta ao dirigente
    imediatamente superior àquele a quem recorreu e, não sendo
    atendido, ao Ministro, Secretário de Estado, Secretário de Estado
    na Província e na Cidade de Maputo, Governador de Província,
    Administrador Distrital ou Presidente do Conselho Autárquico,
    conforme os casos.
  474. Na falta de despacho, por dolo ou culpa, dentro do prazo
    legal, pode o Ministro, Secretário de Estado na Província e na
    Cidade de Maputo, Governador de Província, Administrador
    Distrital ou Presidente do Conselho Autárquico determinar
    o procedimento disciplinar.
    ARTIGO 177
    (Revisão)
  475. É permitida a revisão do processo disciplinar quando se
    venham a verificar factos supervenientes ou surjam meios de
    prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que
    decisivamente influíram na sanção.
  476. A revisão do processo disciplinar é feita dentro do prazo de
    90 dias a contar da data em que o requerente tem conhecimento
    dos factos ou meios de prova supervenientes referidos no número
    anterior 1 do presente artigo.
  477. A revisão é requerida ao dirigente com competência para
    nomear.
  478. Para interposição do pedido de revisão o infractor pode
    consultar o respectivo processo durante as horas de expediente
    na presença do funcionário que tem o processo a sua guarda
    e mediante autorização do dirigente competente.
    ARTIGO 178
    (Tramitação da revisão)
  479. Em caso de incidente pode ser concedida a revisão
    do processo disciplinar.
  480. Se for concedida a revisão, nos termos do artigo anterior,
    o incidente de revisão é apenso ao processo disciplinar,
    nomeando-se instrutor diferente do primeiro, que fixa
    ao requerente prazo de 10 dias para responder, querendo, por
    escrito à acusação constante do processo a rever.
    ARTIGO 179
    (Suspensão da execução da sanção)
    A interposição de recurso sobre as sanções de multa,
    despromoção, demissão e expulsão suspende o cumprimento da
    sanção aplicada.
    862 — (28) I SÉRIE — NÚMERO 110
    ARTIGO 180
    (Efeitos da revisão do processo)
  481. Julgando-se procedente a revisão, a decisão é revogada ou
    alterada.
  482. A revogação produz os seguintes efeitos:
    a) o cancelamento do registo da sanção no processo
    individual do funcionário ou agente do Estado; e
    b) a anulação dos efeitos da sanção.
  483. São respeitadas as situações criadas a outros funcionários ou
    agentes pelo provimento nas vagas abertas em consequência da
    sanção imposta, mas sem prejuízo da antiguidade do funcionário
    ou agente do Estado punido à data da aplicação da pena.
  484. Em caso da revogação ou alteração das sanções de expulsão
    e de demissão, o funcionário tem direito a ser provido em lugar de
    categoria ou classe de carreira igual ou equiparada ou, não sendo
    possível, à primeira vaga que ocorrer na categoria ou classe da
    carreira correspondente, exercendo transitoriamente funções fora
    do quadro até à sua integração neste.
  485. O funcionário sancionado tem direito, em caso de revisão
    procedente, a retomar a sua carreira, devendo ser consideradas as
    promoções que não se efectivaram por efeito de punição.
    ARTIGO 181
    (Registo do processo)
    O número do processo deve constar, obrigatoriamente, da capa
    do respectivo processo e registado em livro próprio, do qual consta
    igualmente a identificação da carreira ou categoria do arguido, a
    infracção indiciada e posteriormente a decisão final do dirigente.
    SECÇÃO IV
    Inquérito e sindicância
    ARTIGO 182
    (Processos de inquérito e de sindicância)
  486. São competentes para ordenar inquérito ou sindicâncias aos
    serviços deles dependentes as seguintes entidades:
    a) as de nomeação do Presidente da República;
    b) os Secretários-Gerais;
    c) secretários Permanentes;
    d) inspectores-Gerais;
    e) directores Nacionais;
    f) administradores Distritais; e
    g) titulares de instituições da Administração Indirecta
    do Estados.
  487. No âmbito das entidades descentralizadas, a competência
    referida no número 1 do presente artigo é exercida pelo dirigente
    máximo, do respectivo órgão.
    ARTIGO 183
    (Processo de Inquérito)
  488. O inquérito tem por fim apurar factos relativos ao
    procedimento do funcionário ou agente do Estado.
    2.O processo de inquérito inicia com a designação do inquiridor
    pelo dirigente do respectivo órgão.
  489. Concluído o inquérito o inquiridor tem o prazo de 15 dias
    para elaborar o relatório e remetê-lo à entidade que o ordenou,
    podendo ser prorrogado por um período máximo de 5 dias, pela
    entidade que ordenou o inquérito.
  490. O dirigente que mandou instaurar o inquérito decide no
    prazo de 10 dias a contar da data da recepção do relatório, e deve:
    a) mandar instaurar o respectivo processo disciplinar
    havendo matéria para o efeito;
    b) mandar arquivar caso não existam provas indiciárias, por
    despacho fundamentado; e
    c) ordenar outras medidas que julgar pertinentes.
    ARTIGO 184
    (Processo de sindicância)
  491. A sindicância destina-se à averiguação geral sobre
    o funcionamento dos serviços.
  492. Salvo casos excepcionais a decidir pelo dirigente
    competente, no início do processo de sindicância, o sindicante
    deve, por anúncio ou Edital a afixar em local próprio, convidar
    a quem tenha razão de queixa ou reclamação contra irregularidades
    no funcionamento dos serviços sindicados, à apresentar-se a ele ou
    submeter a queixa por escrito, devendo esta conter os elementos
    de identificação do queixoso.
  493. Concluída a sindicância, o sindicante tem o prazo de 15 dias
    para elaborar o relatório e remetê-lo à entidade que a ordenou,
    podendo ser prorrogado por um período máximo de 5 dias, pela
    entidade que ordenou a sindicância.
  494. O dirigente que mandou instaurar a sindicância deve decidir
    no prazo de 10 dias a contar da data da recepção do relatório.
    CAPÍTULO XV
    Cessação da relação de trabalho no Estado
    ARTIGO 185
    (Causas da cessação da relação de trabalho)
  495. A relação de trabalho no Aparelho do Estado cessa por:
    a) morte:
    b) aposentação;
    c) exoneração;
    d) demissão;
    e) expulsão e;
    f) perda da nacionalidade moçambicana.
  496. O contrato de trabalho se extingue por:
    a) cumprimento;
    b) denúncia;
    c) rescisão;
    d) revogação; e
    e) morte.
    ARTIGO 186
    (Exoneração por iniciativa do funcionário)
  497. O pedido de exoneração por iniciativa do funcionário
    é apresentado mediante requerimento dirigido à entidade
    competente para nomear.
  498. A exoneração por iniciativa do funcionário deve ser
    antecedida de aviso prévio de 60 dias.
  499. A exoneração produz efeitos a partir da data do despacho
    que a concede.
  500. O funcionário exonerado a seu pedido pode ser readmitido
    passados quatro anos sobre a data da sua exoneração.
    ARTIGO 187
    (Exoneração por iniciativa do Estado)
  501. A exoneração por iniciativa do Estado só pode ter lugar
    nos casos em que, por motivos de reestruturação dos serviços, o
    funcionário não possa ser reintegrado em algum lugar vago no
    aparelho do Estado.
    9 DE JUNHO DE 2022 862 — (29)
  502. A exoneração referida no n.º 1 do presente artigo deve ser
    precedida de parecer de legítimo comité sindical do serviço em
    que o funcionário preste actividade, caso exista, no prazo de 10
    dias, após o recebimento da respectiva notificação.
  503. O funcionário exonerado por iniciativa do Estado pode ser
    readmitido a qualquer momento.
    ARTIGO 188
    (Aposentação do funcionário Exonerado)
    O funcionário exonerado pode requerer a aposentação, desde
    que preencha os requisitos para o efeito, nos termos da lei.
    ARTIGO 189
    (Rescisão)
  504. A rescisão consiste na cessação unilateral ou bilateral do
    contrato antes da data prevista para o seu término podendo revestir
    as seguintes formas:
    a) por acordo entre as partes;
    b) por acto unilateral do dirigente do respectivo serviço
    ou organismo, com fundamento em justa causa
    comprovada em processo disciplinar; e
    c) a pedido do agente, devidamente fundamentado em justa
    causa, devendo do indeferimento haver lugar a recurso
    para o Tribunal Administrativo.
  505. Entende-se por justa causa, como fundamento de rescisão
    por parte do Estado, qualquer motivo que constitua infracção
    disciplinar nos termos gerais, ou ainda a manifesta incompetência
    do agente apurado em processo de avaliação de desempenho.
    ARTIGO 190
    (Efeitos da cessação da relação de trabalho e extinção da relação
    contratual)
    À cessação da relação de trabalho e extinção da relação
    contratual aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 18 do presente
    regulamento, para além dos demais efeitos previstos na legislação
    aplicável e no contrato.
    CAPÍTULO XVI
    Segurança Social Obrigatória
    ARTIGO 191
    (Tempo de serviço)
  506. Para efeitos de aposentação é contado todo o tempo
    relativamente ao qual o funcionário tenha prestado serviço ao
    Estado e efectuado as respectivas contribuições.
  507. O tempo de serviço a considerar para a fixação da pensão
    de aposentação não pode ser inferior a 15 anos, correspondente
    a 180 contribuições efectuadas.
    ARTIGO 192
    (Contagem de tempo de serviço)
  508. A contagem de tempo de serviço é o procedimento
    administrativo pelo qual se efectua a conferência e o apuramento
    do tempo de serviço prestado ao Estado, contado desde a data
    de admissão até a data de desligamento do serviço de cada
    funcionário do Estado.
  509. O funcionário do Estado deve ser notificado pelo Sector
    de Recursos Humanos a fim de requer a certidão de contagem
    de tempo de serviço de cinco em cinco anos.
    ARTIGO 193
    (Competência de contagem de tempo de serviço)
  510. Compete a cada órgão central, provincial ou distrital
    específico do Estado proceder à contagem de tempo de serviço,
    elaborar o mapa demonstrativo e produzir o despacho de tempo
    de serviço para efeitos de aposentação do respectivo funcionário.
  511. O despacho da contagem de tempo de serviço, bem como
    a respectiva demonstração devem ser submetidos à reverificação
    da Entidade Gestora do SSSOFE pelo órgão compete referido no
    n.° 1, do presente artigo.
    ARTIGO 194
    (Método de contagem de tempo de serviço)
    O cálculo do tempo de serviço obedece às seguintes regras:
    a) apuramento do número de anos e meses de serviço
    completos e a correspondência as respectivas
    contribuições mensais para aposentação;
    b) determinação do número de meses completos em falta
    para completar o respectivo ano de serviço;
    c) apuramento do número de dias em falta para completar
    o mês de admissão;
    d) cálculo do número dos dias do último mês
    de efectividade;
    e) cálculo do número dos meses completos do último ano
    de efectividade; e
    f) a soma dos dias, meses e anos, para apuramento do tempo
    total de serviço prestado.
    ARTIGO 195
    (Certidão de efectividade)
  512. O tempo de serviço é comprovado por meio de certidão
    de efectividade emitida pela entidade competente, e do despacho
    de contagem de tempo reverificado pela Entidade Gestora
    do Sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do
    Estado (SSSOFE).
  513. A entidade competente para emissão da certidão
    de efectividade é o Ministério que superintende a área das
    finanças, e a sua representação ao nível local.
    ARTIGO 196
    (Processo para reverificação da contagem de tempo)
  514. Para efeitos de reverificação da contagem de tempo, deve
    ser constituído pelos seguintes documentos:
    a) requerimento do interessado, dirigido à entidade com
    competência para o nomear;
    b) fotocópia autenticada do bilhete de identidade;
    c) certidão de efectividade emitida pelo Ministério que
    superintende a área das Finanças ou pelo respectivo
    Serviço Provincial;
    d) mapa de cálculos de contagem de tempo; e
    e) despacho de contagem de tempo.
  515. Os funcionários do Estado já desligados do serviço para
    efeitos de aposentação, para além dos documentos previstos
    no número anterior, devem juntar o respectivo despacho e a
    comunicação da verificação do facto determinante da aposentação.
    ARTIGO 197
    (Remuneração pensionável)
    A remuneração a considerar para o cálculo da pensão
    de aposentação compreende o vencimento e suplementos certos
    de carácter permanente, se a eles houver lugar.
    862 — (30) I SÉRIE — NÚMERO 110
    Decreto n.º 29/2022
    de 9 de Maio
    Havendo necessidade de regulamentar os critérios
    do enquadramento dos servidores públicos, dos titulares ou
    membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos
    de Administração da Justiça, na Tabela Salarial Única, previstos
    no artigo 20 da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, ao abrigo
    do artigo 22 da mesma Lei, o Conselho de Ministros decreta:
    CAPÍTULO I
    Disposições gerais
    ARTIGO 1
    (Objecto)
    O presente Decreto aprova os procedimentos a adoptar para
    o enquadramento dos servidores públicos, dos titulares ou
    membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos
    da Administração da Justiça, na Tabela Salarial Única.
    ARTIGO 2
    (Âmbito de aplicação)
  516. O presente Decreto aplica-se:
    a) aos órgãos de soberania;
    b) à Administração Directa do Estado;
    c) à Administração Indirecta do Estado, cujo pessoal seja
    regido pelo direito público; e
    d) Às Entidades Descentralizadas.
  517. O presente Decreto aplica-se ainda:
    a) ao pessoal afecto aos órgãos, instituições do Estado
    e entidades descentralizadas, a nível dos poderes
    Legislativo, Executivo e Judicial, que se encontre
    sujeito ao regime de direito público, incluindo os
    titulares ou membros de órgão público e as classes
    profissionais detentoras de estatuto profissional
    próprio;
    ARTIGO 198
    (Modalidades de Aposentação)
  518. A aposentação pode ser voluntária, obrigatória
    ou extraordinária.
  519. A cada modalidade específica de aposentação, nos termos
    do número 1 do presente artigo, corresponde a respectiva pensão
    de valor especificamente determinado, nos termos da lei.
    Artigo 199
    (Aposentação voluntária)
  520. A aposentação é voluntária quando requerida pelo
    funcionário, desde que reúna o tempo de serviço mínimo ou de
    idade fixados para o efeito.
  521. Pode requerer a aposentação voluntária qualquer funcionário
    do Estado desde que:
    a) tenha completado 35 anos de serviço prestado,
    correspondendo a 420 contribuições mensais
    efectuadas, independentemente da idade e sexo; ou
    b) reúna cumulativamente:
    i. 55 anos de idade; e
    ii. Pelo menos 15 anos de serviço, correspondendo
    a 180 contribuições mensais efectuadas.
  522. As contribuições para efeitos do número 2 do presente artigo
    podem até perfazer o limite máximo de contribuições exigido por
    lei para efeitos de aposentação, integrar as efectuadas noutros
    sistemas de segurança social obrigatória, no âmbito da articulação
    dos referidos sistemas.
    Artigo 200
    (Aposentação obrigatória)
  523. É obrigatoriamente aposentado o funcionário do Estado que
    tenha completado 60 anos de idade, para ambos os sexos, com
    pelo menos 15 anos de serviço prestado ao Estado e satisfeito
    ou venha a satisfazer os encargos para a pensão de aposentação.
  524. Ao funcionário sujeito a aposentação obrigatória
    ou extraodinaria sem ter completado 15 anos de serviço prestado
    e menos de 180 contribuições mensais efectuadas, fixa-se
    encargos sob forma de reservas matemáticas pelo tempo em falta
    para perfazer os 15 anos.
  525. O Sector responsável pela gestão dos recursos humanos
    deve, no prazo de 30 dias após o funcionário completar 60
    anos de idade, instruir, oficiosamente, o processo para efeitos
    de fixação da pensão de aposentação e submetê-lo à Entidade
    Gestora do SSSOFE.
    Artigo 201
    (Aposentação extraordinária)
  526. A aposentação extraordinária é aquela que decorre de uma
    ou mais circunstância alheias a vontade tanto do funcionário
    ou agente do Estado como do próprio Estado, de que resulte
    a incapacidade mensurável, total ou parcial do funcionário
    ou agente do Estado continuar a prestar serviços, resultante de:
    a) doença grave incurável contraída em virtude das funções
    exercidas;
    b) acidente em serviço de que resulte a incapacidade
    permanente de prestar serviço;
    c) ferimento em combate na defesa da Pátria ou na
    prevenção ou combate às calamidades naturais ou em
    acções de salvamento de vidas humanas; e
    d) diminuição física ou mental decorrente da militância
    na clandestinidade, na Luta de Libertação Nacional,
    à defesa da soberania e da democracia ou em combate
    na defesa da Pátria.
  527. Dependendo do grau de desvalorização tem ainda direito
    a aposentação extraordinária o funcionário ou agente do Estado
    que tenha completado 15 anos de serviço e tenha no mínimo
    180 contribuições para o sistema de segurança social obrigatória
    dos funcionários e agentes do Estado.
    Artigo 202
    (Pagamento da pensão de aposentação)
  528. A pensão de aposentação, após a obtenção do visto
    do Tribunal Administrativo, é paga pela Entidade Gestora
    do Sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários
    do Estado, mediante a comprovação da desactivação do respectivo
    funcionário aposentado do e-SNGRH.
  529. Tratando-se de funcionário que se encontre desactivado no
    e-SNGRH, a pensão é paga com efeitos contados a partir do mês
    seguinte ao da apresentação do pedido junto da entidade gestora
    do Sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários
    do Estado.
    9 DE JUNHO DE 2022 862 — (31)
  530. No processo da contagem de tempo de serviço na
    Administração Pública, exclui-se o período de licença ilimitada
    e registada e o correspondente ao da duração de sanções
    disciplinares, nomeadamente a expulsão e demissão, após
    o reingresso.
    ARTIGO 6
    (Tempo efectivo na carreira)
  531. Considera-se tempo efectivo na carreira o somatório do
    tempo de serviço em que o funcionário esteve enquadrado nas
    carreiras de nível superior ou médio ou carreiras de apoio até
    à data de entrada em vigor da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro.
  532. Para efeitos do número anterior:
    a) as carreiras de nível superior integram bacharelato,
    licenciatura, mestrado e doutoramento;
    b) as carreiras de nível médio integram os níveis médio
    geral e médio profissional; e
    c) as carreiras de apoio integram os níveis elementar
    e básico.
    ARTIGO 7
    (Idade)
    Para efeitos de enquadramento na TSU é considerada a idade
    do funcionário ou agente do Estado à data de entrada em vigor
    da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro.
    ARTIGO 8
    (Habilitações literárias)
  533. Para efeitos de enquadramento na TSU considera-se
    habilitações literárias o grau de ensino mais elevado que
    o funcionário ou agente do Estado possui, no Sistema Nacional
    de Gestão de Recursos Humanos do Estado (e-SNGRHE), à data
    de entrada em vigor da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro.
  534. Nos termos do número anterior são considerados os graus
    elementar, básico, médio, médio profissional, bacharelato,
    licenciatura, mestrado e doutorado.
    ARTIGO 9
    (Metodologia de Cálculo para o Enquadramento)
  535. O cálculo para o enquadramento é feito de acordo com
    a tabela do Anexo V da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro,
    atendendo as particularidades de cada funcionário e agente do
    Estado.
  536. Os critérios tempo de serviço na administração pública,
    tempo efectivo na carreira e idade são compostos por intervalos
    que representam o número de anos de cada funcionário ou agente
    do Estado em cada um dos critérios.
  537. Para a obtenção da pontuação do tempo de serviço na
    administração pública, tempo efectivo na carreira e idade de cada
    funcionário ou agente do Estado deve-se selecionar o respectivo
    intervalo, cuja pontuação correspondente consta da coluna
    denominada somatório.
  538. Para a obtenção da pontuação das habilitações literárias
    deve-se selecionar o nível académico do funcionário ou agente
    do Estado, cuja pontuação correspondente consta da coluna
    denominada somatório.
  539. As pontuações referidas nos números anteriores devem ser
    adicionadas para a obtenção de uma pontuação final que determina
    o enquadramento do funcionário ou agente do Estado nos níveis
    b) ao pessoal afecto aos serviços e organismos que estejam
    na dependência orgânica e funcional da Presidência
    da República, Assembleia da República, Conselho
    Constitucional, Tribunais e do Ministério Público
    e respectivos órgãos de gestão e disciplina;
    c) ao Gabinete do Provedor de Justiça;
    d) à Comissão Nacional de Eleições;
    e) à Comissão Nacional de Direitos Humanos; e
    f) ao pessoal civil com vinculação de direito público na
    Polícia da República de Moçambique e nas Forças de
    Defesa e Segurança.
    ARTIGO 3
    (Estrutura da TSU)
  540. A TSU compreende 21 níveis salariais de promoção,
    2 escalões de progressão e dispõe-se de acordo com a tabela
    indiciária constante do anexo I do presente Regulamento.
  541. A TSFDS compreende 18 níveis salariais e 2 escalões
    de progressão e dispõe-se de acordo com o anexo II do presente
    Regulamento.
    CAPÍTULO II
    Enquadramento na TSU
    ARTIGO 4
    (Processo de enquadramento na TSU)
  542. Para efeitos de enquadramento na TSU são consideradas
    as carreiras de Regime Geral, Especial e Específicas à data
    de entrada em vigor da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro.
  543. No caso do agente do Estado considera-se a situação
    profissional à data de entrada em vigor da Lei n.º 5/2022,
    de 14 de Fevereiro.
  544. O enquadramento dos funcionários e agentes do Estado nos
    níveis salariais da TSU é feito com base na informação relativa
    ao tempo de serviço na Administração Pública, tempo efectivo
    na carreira, idade e habilitações literárias.
  545. O enquadramento dos titulares e membros dos órgãos
    de soberania, da Procuradoria-Geral da República e Provedor de
    Justiça é feito nos termos previstos no artigo 17 da Lei n.º 5/2022,
    de 14 de Fevereiro.
  546. O enquadramento dos membros do Conselho
    de Administração e Conselho de Direcção é nos termos previstos
    no artigo da 11 da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro.
  547. Os dados do enquadramento validados pelo respectivo
    gestor de recursos humanos são extraídos do Sistema Electrónico
    de Gestão de Recursos Humanos do Estado (e-SNGRHE).
    ARTIGO 5
    (Tempo de Serviço na Administração Pública)
  548. Para efeitos de enquadramento na TSU, o tempo de
    serviço na Administração Pública é contado a partir da primeira
    vinculação do funcionário ou agente do Estado até a data da
    entrada em vigor da Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro, excluindo
    o período de gozo de licenças ilimitada e registada.
  549. Nos casos em que tiver transitado de agente para funcionário,
    por via de regularização, considera-se o tempo de serviço prestado
    ao Estado a partir da data em que passou a auferir remuneração
    suportada pelo Orçamento do Estado, excluindo qualquer outro
    período que não tenha sido remunerado pelo Orçamento do
    Estado.
  550. No caso de agente do Estado com contrato por tempo
    indeterminado, cuja remuneração é suportada pelo Orçamento
    do Estado, o enquadramento na TSU conta a partir da data que
    recebia remuneração pelo Orçamento do Estado.
    862 — (32) I SÉRIE — NÚMERO 110
    salariais previstos na Tabela Indiciária da Administração Pública,
    no escalão 28 a 90, constante do Anexo I do presente Decreto.
  551. Para as Forças de Defesa e Segurança, a pontuação final
    determina o seu enquadramento nos níveis salariais previstos na
    Tabela Indiciária das Forças de Defesa e Segurança, no escalão
    28 a 81, constante do Anexo II do presente Decreto.
    ARTIGO 10
    (Pontuação final)
  552. A pontuação final para o enquadramento é na base de
    número inteiro, devendo ser arredondada por defeito quando as
    casas decimais estiverem abaixo de 0.5 e por excesso quando for
    igual ou superior a este.
  553. Quando do enquadramento resultar uma pontuação inferior
    ou igual a 28, o nível salarial correspondente é 1.
    ARTIGO 11
    (Listas provisórias)
  554. O processo de enquadramento é precedido de extração
    de listas nominais provisórias, processadas electrónicamente no
    Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos do Estado
    (e-SNGRHE), sob coordenação do Órgão Director Central
    de Gestão Estratégica dos Recursos Humanos.
  555. As listas de enquadramento contêm dados do funcionário
    relativos a:
    a) tempo de serviço na administração pública;
    b) tempo efectivo na carreira;
    c) idade;
    d) habilitações literárias;
    e) pontuação do enquadramento; e
    f) nível salarial correspondente na TSU.
  556. Sem prejuízo de notificação individual, as listas provisórias
    devem ser extraídas e afixadas nas instituições ou sectores
    correspondentes, a nível central e local, até 15 dias após a entrada
    em vigor do presente Decreto.
  557. Após a afixação das listas provisórias, o funcionário e agente
    do Estado têm o prazo de 15 dias para verificação e reclamação.
    ARTIGO 12
    (Reclamações)
  558. As reclamações são dirigidas ao gestor de recursos humanos
    e devem ser respondidas no prazo de 15 dias, a partir da data da
    recepção da reclamação.
  559. A reclamação deve ser apresentada por escrito e acompanhada
    de documentos comprovativos do objecto da petição.
    ARTIGO 13
    (Listas definitivas)
  560. Decorrido o prazo de resposta às reclamações, as listas
    definitivas de enquadramento são submetidas à homologação
    pela entidade competente para nomear e afixadas na vitrina do
    respectivo sector, para o conhecimento dos interessados.
  561. As listas definitivas são submetidas, após a homologação, ao
    Tribunal Administrativo competente para a fiscalização sucessiva.
    ARTIGO 14
    (Responsabilização)
  562. A validação dos dados do funcionário ou agente do Estado
    para efeitos de enquadramento é da responsabilidade do técnico
    responsável pela introdução dos dados e do gestor de recursos
    humanos da instituição.
  563. O funcionário, o técnico responsável pela introdução dos
    dados e o gestor de recursos humanos que intencionalmente, por
    má fé ou manifesta negligência, contribuírem para a manipulação
    fraudulenta dos dados dos critérios de enquadramento,
    introduzindo dados falsos incorrem, para além de responsabilidade
    disciplinar, em responsabilidade civil e criminal nos termos da
    legislação aplicável.
  564. A inclusão do período correspondente à duração de licenças
    ilimitadas ou outras em vencimento no processo de contagem
    do tempo de serviço, para efeitos de enquadramento indevido
    na TSU é passível de procedimento disciplinar nos termos da
    legislação aplicável.
    CAPÍTULO III
    Coordenação do Processo do Enquadramento
    ARTIGO 15
    (Comissão Multissectorial de Enquadramento)
  565. É criada a Comissão Multissectorial de Enquadramento
    coordenada pelos Ministros que superintendem a gestão
    estratégica dos recursos humanos do Estado e a área das Finanças
    para garantir a uniformização do enquadramento na TSU
    e a execução correcta das disposições da Lei n.º 5/2022, de 14
    de Fevereiro e do presente Decreto.
  566. A Comissão Multissectorial do Enquadramento integra os
    sectores com maior efectivo de funcionários e agentes do Estado,
    designadamente, a Educação, Saúde, Justiça, Agricultura, Interior,
    Defesa, bem como dos órgãos de soberania.
  567. A Comissão Multissectorial do Enquadramento é presidida
    pelo Ministro que superintende a área de gestão estratégica dos
    recursos humanos do Estado, sendo o Vice-Presidente o Ministro
    que superintende a área das finanças.
    ARTIGO 16
    (Funções da Comissão Multissectorial de Enquadramento)
    A comissão multissectorial de enquadramento tem as seguintes
    funções:
    a) garantir a uniformização do enquadramento na TSU;
    b) propor o guião de procedimentos para o enquadramento
    na TSU a ser aprovado, por despacho conjunto, dos
    Ministros que superintendem as áreas da função
    pública e das finanças;
    c) garantir a execução correcta das disposições da Lei
    n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro;
    d) emitir directivas relativas a aplicação da Lei n.º 5/2022,
    de 14 de Fevereiro e do presente Decreto;
    e) esclarecer dúvidas resultantes da aplicação da Lei
    n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro e do presente Decreto;
    f) atender reclamações de recurso às reclamações
    apresentadas nos termos do artigo 12; e
    g) prestar informação ao Conselho de Ministros sobre
    o processo de enquadramento.
    ARTIGO 17
    (Estrutura da Comissão Multissectorial de Enquadramento)
  568. A Comissão Multissectorial de Enquadramento
    é representada a nível central, provincial e distrital e obedece
    a composição prevista no artigo 15 do presente Decreto.
  569. A Comissão Multissectorial de Enquadramento tem
    a seguinte estrutura:
    a) a nível central:
    i. presidente – o Ministro que superintende a gestão
    estratégica dos recursos humanos do Estado; e
    9 DE JUNHO DE 2022 862 — (33)
    ii. Vice-Presidente – o Ministro que superintende a área
    das Finanças;
    b) a nível Provincial:
    i. Presidente – Secretário do Estado da Província; e
    ii. Vice-Presidente – Governador da Província;
    c) a nível Distrital:
    i. presidente – Administrador do Distrito; e
    ii. vice-Presidente – Secretário Permanente Distrital.
    ARTIGO 18
    (Composição das Comissões Multissectorial de Enquadramento)
  570. Compete aos Ministros que superintendem a gestão
    estratégica dos recursos humanos do Estado e a área das Finanças,
    por Despacho Conjunto, aprovar a composição dos membros
    da Comissão Multissectorial de Enquadramento do nível central.
  571. Compete ao Secretário do Estado aprovar ouvido
    o Governador da Província por Despacho, a composição
    dos membros da Comissão Multissectorial de Enquadramento
    do nível provincial.
  572. Compete ao Administrador do Distrito aprovar, por Despacho,
    a composição dos membros da Comissão Multissectorial de
    Enquadramento do nível distrital.
    ARTIGO 19
    (Mandato da Comissão Multissectorial de Enquadramento)
  573. A Comissão Multissectorial de Enquadramento tem um
    mandato de 1 ano, contado a partir da data de entrada em vigor
    do presente Decreto.
  574. O mandato da comissão pode ser renovado por um período
    não superior a 6 meses, por decisão do Conselho de Ministros.
  575. Findo o mandato da comissão todo o acervo documental,
    passa para a responsabilidade do órgão Director Central
    do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos do Estado.
    CAPÍTULO IV
    Disposições Finais e Transitórias
    ARTIGO 20
    (Revogação)
    São revogadas todas as disposições que contrariem o presente
    Decreto.
    ARTIGO 21
    (Entrada em vigor)
    O presente Decreto entra em vigor no dia 15 de Junho de 2022.
    Aprovado pelo Conselho de Ministros, aos 7 de Junho
    de 2022.
    Publique-se.
    O Primeiro-Ministro, Adriano Afonso Maleiane.
    862 — (34) I SÉRIE — NÚMERO 110
    Anexo I
    Tabela Indiciária da Administração Pública
    C B A
    21 88 89 90
    20 85 86 87
    19 82 83 84
    18 79 80 81
    17 76 77 78
    16 73 74 75
    15 70 71 72
    14 67 68 69
    13 64 65 66
    12 61 62 63
    11 58 59 60
    10 55 56 57
    9 52 53 54
    8 49 50 51
    7 46 47 48
    6 43 44 45
    5 40 41 42
    4 37 38 39
    3 34 35 36
    2 31 32 33
    1 28 29 30
    Níveis salariais/ Promoção
    Tabela Indiciária
    Progressão
    Escalão
    9 DE JUNHO DE 2022 862 — (35)
    2Anexo II
    Tabela Indiciária das Forças de Defesa e Segurança
    Vencimento Base B A
    18 79 80 81
    17 76 77 78
    16 73 74 75
    15 70 71 72
    14 67 68 69
    13 64 65 66
    12 61 62 63
    11 58 59 60
    10 55 56 57
    9 52 53 54
    8 49 50 51
    7 46 47 48
    6 43 44 45
    5 40 41 42
    4 37 38 39
    3 34 35 36
    2 31 32 33
    1 28 29 30
    Níveis salariais/ Promoção
    Vencimento Proposto
    Progressão
    Escalão
    Preço — 180,00 MT
    IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.

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